SEI/ANAC - 11368501 - Nota Técnica

Esta nota técnica destina-se a informar sobre o resultado do Pregão 90002/2025 para contratação de serviços voltados para a saúde mental dos servidores ativos da ANAC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Como estabelecido no art. 54º, §1º, da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, a convocação das empresas foi efetuada mediante a publicação do Aviso de Licitação nos seguinte meios: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Diário Oficial da União (11256519), Jornal de grande circulação (11256515), Portal de compras do governo federal (gov.br/compras) e no portal da ANAC - www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/licitacoes-2025, ficando definida a data de 24/03/2025, para a realização da sessão pública, sendo respeitado o interstício mínimo de 10 (dez) dias úteis entre as datas de publicação e da abertura da licitação.

Houveram dois pedidos de esclarecimentos (11270470 e 11272969) que foram respondidos nos prazos definidos pelo Edital e publicados no Portal de Compras Governamentais.

Houve também um pedido de impugnação ao Edital desta licitação (11269922) que foi julgado improcedente (11270014) dentro do prazo estipulado pelo Edital e também publicado no Portal de Compras Governamentais.

No dia e hora previamente designados, conforme relato constante do Termo de julgamento (11367289), a sessão pública foi iniciada com participação de 10 (dez) empresas, garantindo, assim, ampla competição na disputa do Pregão.

Após a fase de lances, restou melhor classificada para a empresa licitante LM Serviços Médicos Ltda, com proposta no valor de R$ 130.485,00 (cento e trinta mil quatrocentos e oitenta e cinco reais). Contudo, ao ser diligenciada se possuía solução de atendimento pronta e apta a ser testada na fase de amostra (nos termos do Edital e seus anexos) a empresa não se manifestou no prazo concedido de 2 (duas) horas e, com isso, foi desclassificada. A próxima classificada, Telavita Serviços de Saúde Ltda, com o valor de R$ 132.750,00 (cento e trinta e dois mil setecentos e cinquenta reais) foi então convocada. A licitante apresentou sua Proposta Comercial (11340830), que foi analisada e verificou-se o atendimento das especificações constantes do edital e seus anexos. Diante disso, com a aprovação da equipe de planejamento da contratação (11367324), inclusive quanto à fase de amostra da solução, a proposta comercial foi aceita e, tendo apresentado todos os documentos exigidos no edital para habilitação (11341354), a licitante Telavita Serviços de Saúde Ltda, CNPJ 27.460.001/0001-75 foi habilitada e declarada vencedora do certame.

Nos momentos imediatamente após o término do julgamento das propostas; e após o ato de habilitação, nos termos do art. 40 do IN SEGES/ME Nº 73, de 30 de setembro de 2022, foi concedido prazo para que as licitantes manifestassem, em campo próprio no sistema, sua intenção de recorrer das decisões. Não houve qualquer manifestação de intenção de recorrer por parte das licitantes

Em vista do exposto e, consoante o disposto no art. 23º, inciso III, da Instrução Normativa nº 29 desta Autarquia, datada de 20/10/2009 e na legislação pertinente à modalidade licitatória pregão, submetemos os procedimentos à apreciação do Superintendente de Administração e Finanças, de modo que, entendendo como regular o feito, proceda com a Adjudicação e a Homologação do certame no sistema, conforme disposto no IV, do art. 71 da Lei 14.133/21.

Por fim, solicito que, havendo homologação do Pregão 90002/2025, o processo seja encaminhado à GTPO para emissão da Nota de Empenho em favor da empresa Telavita Serviços de Saúde Ltda, CNPJ 27.460.001/0001-75, e à GTLC para formalização do Contrato nº 010/2026 junto à empresa adjudicatária do certame.

Ademais, cabe informar à Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade que, para a contratação em pauta, formalizar-se-á o Contrato nº 10/ANAC/2025, o qual será registrado no sistema SIAFIWEB sob o código RCA142510.

ADJUDICO o Pregão nº 90002/2025 à empresa Telavita Serviços de Saúde Ltda, CNPJ 27.460.001/0001-75;

Encaminhe-se o processo à Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento para emissão da nota de empenho em favor da empresa adjudicatária do Pregão;

Posteriormente, encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos para providências quanto à formalização do respectivo Termo de Contrato;

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Pregoeiro(a), em 02/04/2025, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 02/04/2025, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 02/04/2025, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 02/04/2025, às 17:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11368501 e o código CRC D45F165B.