Despacho
À GTLC/SAF
Assunto: Atualização do Termo de Referência - Contratação de vacinas para 2024
Referência: PARECER n. 00030/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (sei! 9744806)
Em atenção ao documento da referência, que sugere ajuste no item 4 do Termo de Referência (sei! 9598457), que trata do tópico de sustentabilidade, um dos requisitos da contratação, informamos que realizamos o ajuste sugerido conforme abaixo, o qual encontra-se no novo TR (sei! 9746384):
a) Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos todos os requisitos aplicáveis à presente contratação no que se refere à resíduos de serviços de saúde que estejam descritos no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, disponível em <https://www.gov.br/agu/ptbr/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/licitacoes-sustentaveis>, em especial os seguintes:
b) A Contratada deverá utilizar insumos cujos recursos naturais tenham origem ambientalmente regular e sustentável;
c) O material fornecido pela Contratada deverá atender à melhor relação entre custos e benefícios, considerando-se os impactos ambientais positivos e negativos associados ao produto, cabendo a adoção das práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19/01/2010, no que couber;
d) Quanto ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, a contratada deverá obedecer às disposições do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS elaborado pelo órgão, além de obedecer às diretrizes constantes da Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, Decreto nº 10.936, de 12/01/2022, Resolução CONAMA n.° 358, de 29/04/2005 e RDC 222, de 28/03/2018 - ANVISA.
Fernanda Simões Barros
Equipe de Planejamento da Contratação
 | Documento assinado eletronicamente por Fernanda Simões Barros, Especialista em Regulação de Aviação Civil, em 05/03/2024, às 10:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9746385 e o código CRC 21ED7604. |
| Referência: Processo nº 00058.077129/2023-45 | SEI nº 9746385 |