SEI/ANAC - 9754977

Este parecer tem por objetivo analisar o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Federal junto à ANAC, referente à Minuta de Edital e seus anexos, cujo objeto é contratação de serviço de vacinação contra gripe/Influenza, incluindo o fornecimento das doses de vacina e do gesto vacinal (profissional, aplicação e insumos), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Inicialmente, ressalta-se que o Parecer Jurídico 30/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (9744711) conclui pela viabilidade jurídica da licitação pretendida, observadas as recomendações proferidas naquele Parecer.

A Procuradora Geral (em substituição) da Procuradoria Federal junto à ANAC aprovou o citado Parecer Jurídico mediante Despacho de Aprovação 27/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (9744810).

O apontamento do item 52 do Parecer foi atendido/justificado pela Equipe de Planejamento da Contratação, conforme Despacho (9746385) com o consequente ajuste do Termo de Referência (9746384).

A seguir, passa-se à análise pontual das demais recomendações jurídicas expostas no Parecer Jurídico 30/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (9744806). Para melhor visualização, neste documento, primeiro irá constar a recomendação e, posteriormente, a manifestação desta Gerência.

Sobre a recomendação do item 21 do Parecer 30/2024 da PF-ANAC, haja vista que a utilização do módulo de Gestão de Riscos Digital exige a manutenção de login e senha no sistema de Compras, praxe não disseminada entre as unidades demandantes da ANAC, optou-se, privilegiando-se a eficiência e efetividade processual, pela inclusão do Mapa de Riscos no SEI! ANAC; julga-se que não há qualquer prejuízo à finalidade idealizada para o gerenciamento de riscos da contratação.

Em atendimento à recomendação do item 29 do Parecer informa-se que o documento Estudo Técnico Preliminar (ETP) (9438205) será publicado juntamente com o Edital de licitação como anexo ao termo de referência conforme já indicado no item 11.11.1.1 da Minuta de Edital (9651859).

Acerca da recomendação dos itens 76 a 79 do Parecer ressalto que no trâmite do corrente processo serão seguidos os ditames legais relacionados ao processo de contratação. Ressalta-se que posteriormente à aprovação dos atendimentos às recomendações jurídicas, o Edital será publicado no Diário Oficial da União, em jornal diário de grande circulação, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site da ANAC na internet, em conformidade com a legislação vigente dando início à fase externa do certame. Ressalto também a disponibilização na internet de link de pesquisa pública que permite a consulta ao processo no SEI! ANAC com disponibilização de todos os documentos relativos à contratação e ao eventual contrato firmado decorrente desta licitação. Também reforço que serão seguidos os prazos legais para o procedimento licitatório, citando em especial o prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis entre a divulgação do Edital de licitação e a abertura da sessão pública do certame.

Pelo exposto, uma vez sanados e justificados os apontamentos, recomendações e sugestões emitidas pela Procuradoria Federal junto a esta Agência, solicita-se, mediante a anuência subscrita do Gerente Técnico de Licitações e Contratos, a sujeição da matéria ao Gerente de Gestão Estratégica de Recursos Substituto para ulterior envio do processo ao Superintendente de Administração e Finanças, para aprovação do Termo de Referência (9746384), bem como o atendimento às recomendações jurídicas apresentados neste Parecer 5/2024/GTLC/GEST/SAF (9754977) e no Despacho GESP (9746385),, conforme previsto na alínea “a” do inciso III, do art. 4º da Instrução Normativa nº 29, de 20 de outubro de 2009.

Posteriormente, restitua-se o processo a Gerência Técnica de Licitações e Contratos para adoção das providências necessárias à realização do certame.

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Analista Administrativo, em 07/03/2024, às 10:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 07/03/2024, às 11:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 07/03/2024, às 14:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tulio Camargo da Silva, Gerente, Substituto(a), em 08/03/2024, às 15:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9754977 e o código CRC 595309DE.

PARECER Nº	5/2024/GTLC/GEST/SAF
PROCESSO Nº	00058.077129/2023-45
INTERESSADO:	@interessados_virgula_espaco@