SEI/ANAC - 8979694

Informa-se que se encontra publicada a Portaria nº 12.164, de 16 de agosto de 2023 (sei! 8981697), que designou a Equipe de Planejamento da Contratação. Ademais, nos termos do art. 8º, da Lei nº 14.133/21, do Decreto nº 11.246/22 e da Portaria SAF nº 10.502, de 08/02/2023 (sei! 8237312), publicada em 10 de fevereiro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 6, de 6 a 10 de fevereiro de 2023, designa-se o servidor Aderson de Lima Calazans para atuar como Agente de Contratação neste processo.

Em que pese o referido servidor integre a Equipe de Planejamento da Contratação, entende-se que o principal risco ao qual o princípio da segregação de funções busca afastar (reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraude na contratação decorrente da atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos) encontra-se mitigado pela consolidação, nos termos da alínea "a", inciso II, do art. 12º do Decreto nº 11.246/2022, das linhas de defesa, tais como: utilização das minutas (termo de referência, edital e contato) padronizadas pela Advocacia Geral da União (AGU) com registro formal de alterações, adoção das listas de verificação disponibilizadas pela AGU, política de alçadas decisórias com impacto na tomada de decisão do agente de contratação e análise jurídica do procedimento de contratação pela Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC.

Posto isso, primeiramente é necessário assegurar-se junto à Gerência Técnica de Planejamento e Projeto (GTPP/STI) que o objeto pretendido encontra-se incluído no Plano de Contratações Anual 2023, conforme estabelece o Decreto nº 10.947/2022, em especial o art. 5º:

Art. 5º A elaboração do plano de contratações anual pelos órgãos e pelas entidades tem como objetivos:

I - racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;

II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;

V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.

Por se tratar de uma contratação de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) a instrução processual deverá pautar-se pela Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022^[1], que estabelece:

§ 1º Salvo nas situações tratadas no § 1º do art. 1º desta Instrução Normativa, é obrigatória a execução de todas as etapas da fase de Planejamento da Contratação, independentemente do tipo de contratação, (...):

O Estudo Técnico Preliminar - ETP segue regramento específico, cita-se a Instrução Normativa SEGES/ME nº 58/2022^[2], e deve ser elaborado de forma digital, por meio do ETP digital, consonante §7º, art. 9º , da IN SGD/ME nº 94/2022:

§ 7º Os artefatos de planejamento da contratação, nos termos desta Instrução Normativa, deverão ser elaborados de forma digital, em sistema disponibilizado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Sobre a etapa derradeira - elaboração do Termo de Referência -, orienta-se pela utilização dos modelos disponibilizados pela SGD^[3], bem como pela adoção do Sistema TR Digital, conforme Instrução Normativa SEGES/ME nº 81/2022^[4].

Adiante, sob o enfoque da governança nas contratações públicas, a Equipe de Planejamento da Contratação deverá elaborar os documentos acima tratados considerando-se o assentado no art. 11 da Lei nº 14.133/21:

I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

Por fim, informa-se que, ao se sopesar o calendário anual de contratações, a capacidade operacional da GTLC, a aplicação da NLLC e o prazo médio de conclusão para contratações de objeto similar, tomando-se o encerramento do exercício como prazo limite para a conclusão do procedimento, vide DFD (sei! 8413458) este processo deverá retornar à GTLC o mais breve possível, com toda a documentação referente à fase de planejamento da contratação finalizada^[5].

[5] A estimativa de preço da contratação deverá ser realizada pelo Integrante Técnico com o apoio do Integrante Administrativo para elaboração do orçamento detalhado, composta por preços unitários e de acordo com a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, entretanto, a GTLC encontra-se disponível para prestar apoio a essa atividade, que poderá ser solicitada através do e-mail licitacao@anac.gov.br.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 22/08/2023, às 11:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 8979694 e o código CRC CE2705AE.