Despacho

Referência: Processo nº 00058.017849/2023-51

Assunto: Disponibilidade Orçamentária

Em cumprimento ao estabelecido no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000, e em atendimento a Nota Técnica nº 235/2023/GEIT/STI (9258539), a qual solicita disponibilidade orçamentária para a aquisição de equipamentos de firewall de próxima geração (NGFW), compreendendo gerência centralizada, instalação e configuração da solução, com garantia e suporte técnico pelo período de 60 (sessenta) meses, e o fornecimento de atualização de licenças de uso,  garantia e suporte técnico para a solução BIG-IP F5 implantada no ambiente tecnológico da ANAC, seguem abaixo as considerações realizadas por esta Gerência Técnica:

A disponibilidade orçamentária garantirá a continuidade da manutenção das soluções de segurança da informação da ANAC, adquiridas por meio dos Contratos 30/2018, 31/2018 e 37/2018. Para o Grupo 1, a contratação tem um prazo de vigência de 12 meses a partir da assinatura do contrato, conforme o artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. No caso do Grupo 2 (item 6), o contrato terá um prazo de vigência de 12 meses a partir da assinatura do contrato, com a possibilidade de prorrogação por até 60 meses.

No que diz respeito à aquisição dos softwares de proteção de endpoints, o Termo de Referência (TRD) foi assinado em 14/10/2019. Isso significa que, de acordo com as condições estipuladas no contrato correspondente, a licença para essa solução, incluindo suporte e assistência técnica, estará em vigor até 13/10/2024.

A despesa anual a ser disponibilizada está estimada em R$ 3.692.839,44 (três milhões, seiscentos e noventa e dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Esse valor é desdobrado em R$ 2.860.172,76 (dois milhões, oitocentos e sessenta mil, cento e setenta e dois reais e setenta e seis centavos) para o Grupo 1 e R$ 832.666,68 (oitocentos e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos) para o Grupo 2.

Na tabela abaixo estão descritos os detalhamentos orçamentários do contrato:

Em razão de o tipo de ação da despesa em tela tratar de atividade, o cumprimento do disposto no art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) não se faz necessário. Entretanto, a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento declara que a despesa objeto dos autos possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei n°14.535/2023).

Ressaltamos ainda que o cronograma de execução dessa despesa implica no seguinte impacto orçamentário-financeiro para este exercício e os exercícios seguintes, que serão considerados por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária da ANAC em cada ano respectivo abaixo:                               

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Documento assinado eletronicamente por Ana Alice Machado Aragão, Analista Administrativo, em 01/11/2023, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Tulio Camargo da Silva, Gerente Técnico, em 01/11/2023, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 03/11/2023, às 12:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Ordenador(a) de Despesas, em 03/11/2023, às 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9284797 e o código CRC ECCBA7DF.

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