Senhor Gerente Técnico de Licitações e Contratos, 

I. RELATÓRIO

Trata-se da análise sobre o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Federal junto à ANAC referente à Minuta de Edital e seus anexos cujo objeto é escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação visando à aquisição de equipamentos de firewall de próxima geração (NGFW), compreendendo gerência centralizada, instalação e configuração da solução, com garantia e suporte técnico pelo período de 60 (sessenta) meses, e o fornecimento de atualização de licenças de uso, garantia e suporte técnico para a solução BIG-IP F5 implantada no ambiente tecnológico da ANAC.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, ressalta-se que o Parecer Jurídico 180/2023/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (9337259) aponta para a pela viabilidade jurídica da licitação pretendida, tendo em vista que, sob os aspectos formais e de legalidade, não foram vislumbrados óbices, condicionando, todavia, a continuidade da contratação ao atendimento das recomendações proferidas no Parecer.

A Sra. Procuradora­-Geral (em substituição) da PF/ANAC aprovou o Parecer 180/2023/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (9337259) mediante o Despacho de Aprovação 159/2023/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (9337261).

Registre-se, por oportuno, que as recomendações exaradas nos itens 18, 19, 26, 29, 30, 35, 39, 44, 45, 46 49, 54 e 64 a 68 do Parecer 180/2023/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (9337259), por se tratarem de matéria técnica, foram atendidas e/ou justificadas pela área de Tecnologia e Informação da ANAC na Nota Técnica 258/2023/GEIT/STI (9355370).

A seguir, passa-se a análise pontual das recomendações jurídicas no que tange aos aspectos administrativos da contratação: 

• No tocante à recomendação do item 12, ressalta-se que o presente processo licitatório será regido pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e, portanto não há que se falar em obediência às regras previstas no Decreto nº 10.024/2019 que regulamentava legislação anterior.

• Sobre o apontamento do item 13 do Parecer 180/2023/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (9337259) ressalta-se que, conforme informado na Nota Técnica 359/2023/GTLC/GEST/SAF (9261681) em seu item 3.12, passada a análise jurídica dos documentos de contratação, o processo será remetido à Diretoria Colegiada da ANAC para que aprove esta contratação, conforme dispõe Art. 3º da Instrução Normativa nº 29/2009 da ANAC, uma vez que o valor total da contratação é superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

• Ainda, sobre a recomendação do item 14 do Parecer jurídico, ressalta-se que a última redação do art. 9-A do Decreto 7.579/2011 traz a seguinte previsão "O Órgão Central do SISP estabelecerá os limites de valores a partir dos quais os órgãos setoriais, seccionais e correlatos do SISP submeterão processos de contratação de bens ou serviços de tecnologia da informação e comunicação à sua aprovação.". Ademais, tais limites foram trazidos pela Instrução Normativa SGD/MGI nº 6 de 29 de março de 2023, na qual é fixado o valor de 20 (vinte) milhões de reais para a necessidade de aprovação da contratação pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Portanto, tendo a presente contratação um valor estimado de R$ 3.692.839,44 (três milhões, seiscentos e noventa e dois mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), não se aplica a necessidade de tal autorização.

• Em atenção ao apontamento dos itens 20 e 21 do parecer jurídico, remete-se à Minuta de edital - Aquisição de Firewall (9287834) que traz em seu item 5.21.1 e subitens as citadas regras de preferência definidas na Lei nº 8.248/1991. Portanto tais regras de preferência já encontram-se previstas em Edital;

• Em relação à recomendação do item 57 do parecer jurídico, que trata da aprovação do Termo de Referência pelo Superintendente de Administração e Finanças, nos termos da IN SGD/ME 94/2022 , ressalta-se que tal omissão será suprida com a aprovação do predito documento no Despacho do SAF junto à aprovação deste Parecer 50/2023/GTLC/GEST/SAF (9358030);

• Quanto ao item 82 do parecer jurídico, que trata da estimativa de custo da contratação, ressalta-se que:
  • O Termo de Referência traz em a estimativa de valor da contratação bem como os valores unitários referenciais em moeda nacional - Tabela 1 - Item 9.2 do Termo de Referência TR DIGITAL nº 28/2023 (9356717);
  • O Documento de Formalização da Demanda - DFD GEIT (8413458) trouxe estimativa preliminar de valores em seu item 3;
  • A Nota Técnica 355/2023/GTLC/GEST/SAF (9255834), que materializa a pesquisa de preços deste processo, obecede a IN SEGES/ME nº 65/2021 e apresenta todos os elementos exigidos naquela Instrução Normativa.
  • A Nota Técnica 355/2023/GTLC/GEST/SAF (9255834) e seu Anexo Pesquisa de Preços (9255654) demonstram as fontes dos valores pesquisados e a análise crítica empreendida dentre os valores coletados. Exemplo dessa análise crítica é a informação de que de 56 Editais para objetos similares somente 2 atenderam as especificações deste processo e, portanto, tiveram seus valores utilizados para a estimativa do preço referencial desta contratação.

• Quanto ao item 96 do parecer jurídico, registra-se que, posteriormente à aprovação da contratação pela Diretoria Colegiada, o Edital e seus anexos serão disponibilizados no Portal de Compras Públicas e no site da ANAC. Ademais, o extrato do Edital será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, registra-se que, enquanto o processo esteve na procuradoria, foram recebidas três novas propostas comerciais - Proposta Comercial Future_pós proc. (9343281); Proposta Comercial GlobalSec_pós proc. (9343282) e Proposta Comercial Iptrust_pós proc. (9343283). Contudo, mesmo com a inclusão dessas propostas na pesquisa de preços os valores estimados não foram alterados, uma vez que estas ultimas apresentaram valores superiores às que já constavam das estimativas anteriores.

Assim, o valor definido como máximo para a contratação permanecerá em R$ 3.692.839,44 (três milhões, seiscentos e noventa e dois mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos).

Ressalta-se que a metodologia da pesquisa de preços permaneceu a mesma descrita na Nota Técnica 355/2023/GTLC/GEST/SAF (9255834).

Por fim, conforme explicitado na Nota Técnica 258/2023/GEIT/STI (9355370) foram promovidos pontuais melhorias na especificação técnica do Termo de Referência Digital nº 28/2023 (9356717) que poderão promover um aumento de competitividade.

III. CONCLUSÃO. 

Diante disso, consideram-se sanados e justificados os apontamentos, recomendações e sugestões emitidos pela Procuradoria Federal junto a esta Agência.

Nesses termos, mediante a anuência subscrita do Gerente Técnico de Licitações e Contratos e da Gerente de Gestão Estratégica de Recursos, a sujeição da matéria ao Superintendente de Administração e Finanças, para aprovação das justificativas apresentadas neste Parecer 50/2023/GTLC/GEST/SAF (9358030) e a aprovação do Termo de Referência TR DIGITAL nº 28/2023 (9356717).

À consideração superior.

Bruno Silva Fiorillo

Analista Administrativo

1. De acordo;
2. Encaminhe-se da forma proposta.

Laerte Gimenes Rodrigues

Gerente Técnico de Licitações e Contratos

1. De acordo;
2. Encaminhe-se da forma proposta.

Silvia de Sousa Barbosa

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos

1. Aprovo as justificativas apresentadas no Parecer 50/2023/GTLC/GEST/SAF (9358030) em relação aos apontamentos jurídicos apresentados pela Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Aviação Civil;
2. Termo de Referência TR DIGITAL nº 28/2023 (9356717).

Alberto Eduardo Romeiro Júnior

Superintendente de Administração e Finanças

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Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Analista Administrativo, em 22/11/2023, às 10:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 22/11/2023, às 11:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 22/11/2023, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 22/11/2023, às 11:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9358030 e o código CRC 3A22F755.

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