Documento assinado eletronicamente por Rafael Fontenele Neves, Gerente Técnico de Coordenação, Assessoramento e Padronização de Atos Substituto, em 02/01/2024, às 18:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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