SEI/ANAC - 9741643 - Nota Técnica

Informar sobre a instrução do Processo nº 00058.017849/2023-51 e sugerir o encaminhamento legal.

Trata-se das informações sobre a instrução do processo licitatório - com vistas a obter a autorização para prosseguimento da contratação e o encaminhamento do processo para apreciação da contratação pela Diretoria Colegiada da ANAC.

O objeto da pretensa contratação consiste na solução de tecnologia da informação e comunicação visando o fornecimento de atualização de licenças de uso, garantia e suporte técnico para a solução BIG-IP F5 implantada no ambiente tecnológico da ANAC.

A contratação se justifica pela necessidade de continuidade das soluções de segurança da informação da ANAC, adquiridas por meio do Contrato 31/2018. Desse modo, a contratação busca garantir a manutenção dos serviços de segurança de informação através da atualização das licenças de software e serviços de suporte do Equipamento de Web Application Firewall (WAF) adquiridos sob a êgide desse contrato, tendo em vista que foi a solução mais vantajosa declarada no Estudo Técnico Preliminar.

O presente processo foi iniciado com a autuação do Documento de Formalização da Demanda - DFD GEIT (8413458), em atendimento ao preceituado na Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23/12/2022, em razão de o objeto demandado ter sido classificado como Solução de Tecnologia da Informação.

Assim, essa equipe de planejamento da contratação cumpriu todos os procedimentos necessários à consecução do objeto da contratação, quais sejam: i) aprovação da minuta de edital e anexos pela procuradoria mediante o Despacho de Aprovação 159/2023/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (9337261); ii) aprovação pelo Superintendente de Administração e Finanças do Termo de Referência TR DIGITAL nº 28/2023 (9284916), do prosseguimento da contratação e da disponibilidade orçamentária mediante o Despacho GTPO-SAF (9284797); e iii) a aprovação da contratação pela Diretoria Colegiada da ANAC - Voto DIR-P (9366577), Voto DIR-RBC (9373128) e Voto DIR-LRI (9373505).

Nessa esteira, o Pregão Eletrônico nº 30/2023 foi publicado, tendo o Grupo 1 sido homologado e o item 6, fracassado. Para este item, as propostas cadastradas não atenderam ao edital e proposta que poderia atender às especificações exigidas no certame apresentou preço superior ao estimado no pregão, sendo todas desclassificadas.

Assim, foram atualizados os artefatos - Termo de Referência - TR3_2024 (9738964), a Minuta de edital - Aquisição de Firewall (9743606) e o Anexo II - minuta do termo de contrato (9717352), excluindo apenas as remissões aos itens do grupo 1, que já se encontra homologado, e para proceder com a atualização do preço do item fracassado.

Desse modo, a equipe de planejamento da contratação realizou a atualização da pesquisa de preços, que resultou nos valores da tabela a seguir.

Sobre a metodologia adotada para elaboração da pesquisa de mercado, os integrantes da equipe de planejamento da contratação, apoiado pelo setor de pesquisa de mercado da Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), apresentaram as considerações na Nota Técnica 39 (9703590).

Insta salientar que, dada a peculiaridade do objeto, não foi encontrado nenhum preço de contratação similar na Administração Pública, em que pese todo o esforço na análise de 42 editais.

Desse modo, para o valor estimado acima, foi adotado o menor preço coletado na pesquisa de mercado, conforme destacado no item 4.9 da Nota Técnica 39 (9703590):

"Neste caso, dadas as características do objeto a ser adquirido e o tipo de contratação, utilizou-se como valor de referência o preço mínimo, eliminando os valores discrepantes (em relação a amostra obtida), utilizando os conceitos estatísticos de coeficiente de variação e desvio padrão." (grifo nosso)

É imperioso destacar que a pesquisa de mercado anterior ficou com um preço estimado menor, pois foi balizada pelo preço de objeto similar contratado no Pregão Eletrônico nº 09/2022 da Coordenação Geral de Material e Patrimônio do Ministério da Saúde. Todavia, esse preço, por alguma circunstância mercadológica, se mostrou inadequado quando realizado o Pregão Eletrônico nº30/2023 da ANAC.

Sendo assim, a competência para aprovar esta contratação é da Diretoria Colegiada da ANAC, conforme dispõe Art. 3º da Instrução Normativa nº 29/2009 da ANAC, uma vez que o valor total da contratação é superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Dessa forma, esta contratação será submetida à apreciação da Diretoria Colegiada da ANAC, posteriormente à aprovação do Superintendente de Administração e Finanças quanto aos procedimentos realizados pela equipe de planejamento da contratação para atualização dos aludidos artefatos e consequentemente autorização da disponibilidade orçamentária para a contratação em tela.

As condições da contratação permanecem as mesma, com o prazo da vigência da contratação inicialmente de 12 (doze) meses, prorrogável até 60 meses, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021, uma vez que o objeto desta contratação foi reputado como fornecimento continuado, tendo em vista que a sua necessidade é permanente para correto funcionamento da solução BIG-IP F5 em utilização pela Superintendência de Tecnologia da Informação, conforme registrado no item 1.5.1. do TR.

Quanto ao critério para reajuste contratual, foi estabelecido que após o interregno mínimo de um ano será admitida a possibilidade de reajuste, conforme se observa na cláusula sétima da Minuta do Termo de Contrato. Para tanto, foi utilizado o Índice de Custos de Tecnologia da Informação – ICTI, calculado e divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, ou outro índice que venha a substituí-lo por força de determinação legal ou por sua falta ou descontinuidade.

Conforme item 4.18 do Termo de Referência, não será permitida a subcontratação.

Para elaboração da Minuta de edital - Aquisição de Firewall (9743606), foi adotada a mesma do Edital de Licitação do Pregão 30/2023 - Firewall (9377952) que fora aprovada pela Procuradoria Federal no Parecer 180/2023/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (9337259) e no Despacho de Aprovação 159/2023/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (9337261).

Sendo assim, entende-se como prescindível nova análise jurídica pela Procuradoria federal, tendo em vista que se trata de uma proposta de republicação de edital já analisado.

Informa-se que, uma vez aprovada a contratação em tela, a convocação dos interessados se dará com a publicação do Aviso de Licitação respectivo em meio eletrônico, pelo Portal de Compras, no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANAC, dando início à fase externa do Pregão (art. 54, da Lei nº 14.133 de 2021), sempre obedecendo ao prazo mínimo de oito dias úteis para apresentação das propostas.

Considerando o exposto, todas as exigências previstas na minuta de edital encontram-se amparadas pela legislação, bem como, pela jurisprudência.

Desse modo, mediante a anuência subscrita do Senhor Gerente Técnica de Licitações e Contratos, solicita-se:

Documento assinado eletronicamente por Aderson de Lima Calazans, Analista Administrativo, em 05/03/2024, às 13:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 05/03/2024, às 13:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9741643 e o código CRC B1677025.

Tabela 1
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATMAT	MEDIDA	QTD	Valor unitário (R$)	Valor Total (R$)
1	Atualização de licenciamento garantia e suporte técnico, pelo prazo de 12 meses, para a solução BIG-IP F5, versão premium support and best bundle, para os seguintes part numbers: F5-VWTP-LRVZ; F5-OQTP-DLEW; F5-BYCF-IUZP; F5-OIQF-HFOB	27502	un.	4	450.000,00	1.800.000,00