AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SCS, Quadra 09, Lote C, Torre A - 3º Andar, Edifício Parque Cidade Corporate - Bairro Setor Comercial Sul, Brasília/DF, CEP 70308-200
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.anac.gov.br
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Termo de Apostilamento
Processo nº 00058.017849/2023-51
| PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 005/2024 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL E EMPRESA IPTRUST ADVANCE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. |
A GERENTE DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE RECURSOS - SUBSTITUTA, Sra. VIVIANE SANTOS SILVA, nomeada pela Portaria nº 376/SGP, de 20 de março de 2024, publicada no DOU, Seção 2, Página 62, de 26 de março de 2024, , no uso das atribuições constantes do Regimento Interno da ANAC e da Instrução Normativa ANAC nº 212, de 19 de maio de 2025, RESOLVE lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, nos termos e condições seguintes:
DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o registro da variação do valor estimado do Contrato nº 005/2024 em R$ 125.001,60 (cento e vinte e cinco mil e um reais e sessenta centavos), decorrente de reajuste concedido, no percentual da ordem de 6,96% calculado de acordo com a variação acumulada do ICTI/IPEA, entre abril de 2024 a março de 2025, consoante previsão contratual.
DA PREVISÃO CONTRATUAL
O reajuste ora concedido tem sua previsão contratual estabelecida na Cláusula Sétima do Contrato nº 005/2024, consoante previsão legal.
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente instrumento está amparado pelo art. 136 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001; e pelo art. 2º do Decreto nº 1.054, de 7 de fevereiro de 1994.
DO VALOR DO CONTRATO APÓS O PROCEDIMENTO
Em razão do reajuste concedido - item 1.1 (acima) -, o valor total do Contrato passa de R$ 1.796.000,00 (um milhão, setecentos e noventa e seis mil reais) para R$ 1.921.001,60 (um milhão, novecentos e vinte e um mil e um reais e sessenta centavos), com efeitos financeiros a serem aplicados, retroativamente, a partir de 16 de abril de 2025, encontram-se apresentados na tabela abaixo:
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
QUANTIDADE |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
|
1 |
Atualização de licenciamento garantia e suporte técnico, pelo prazo de 12 meses, para a solução BIG-IP F5, versão premium support and best bundle, para os seguintes part numbers: |
4 |
R$ 480.250,40 |
R$ 1.921.001,60 |
Tabela 1 – Valores contratados após reajuste
A partir dos valores estabelecidos em 4.1 (Tabela 1), deverão ser apurados os seguintes efeitos financeiros:
| Período |
Valores do Contrato (vigentes) |
Valores atualizados após reajuste | Diferença Financeira Estimada (ACUMULADA) |
|
a partir de 16/04/25 |
R$ 1.796.000,00 |
R$ 1.921.001,60 |
R$ 125.001,60 |
|
Valor do Apostilamento - A |
R$ 125.001,60 |
||
|
Valor Contratado a Ser Apostilado - B |
R$ 1.796.000,00 |
||
|
Valor Contratado Após Apostilamento - A + B |
R$ 1.921.001,60 |
||
Tabela 2 – Efeitos financeiros do reajuste
A "Diferença Financeira Estimada (ACUMULADA)" apresentada (tabela 2, acima) entre o "Valores atualizados após reajuste" e o "Valores do Contrato (vigentes)" é meramente estimativa, dessa forma, visando à apuração do valor real devido à Contratada, deverá ser considerada a quantidade efetivamente utilizada durante os respectivos meses de referência da execução contratual.
A apuração do valor real devido à Contratada ficará sob a responsabilidade da Equipe de Fiscalização do Contrato, que deverá adotar os procedimentos administrativos cabíveis para resguardo da regularidade de pagamento dos valores retroativos devidos, considerando os serviços efetivamente executados e eventuais glosas realizadas.
DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
A CONTRATADA deverá apresentar endosso à garantia vigente, acrescendo-se a essa o valor de R$ 6.250,08 (seis mil, duzentos e cinquenta reais e oito centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor registrado pelo presente termo de apostilamento, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura deste instrumento, prorrogáveis por igual período, a critério da CONTRATANTE.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução dos serviços de que trata o presente Termo de Apostilamento correrão à conta dos recursos consignados à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2025, sob a seguinte classificação orçamentária da despesa:
Gestão/Unidade: 113214
Fonte de Recursos: 1050000008
Programa de Trabalho: 229038
Elemento de Despesa: 449052
Plano Interno: 20TDTI24005
Nota de Empenho: 2024NE000325
DA RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário e de suas alterações, naquilo que não contrariem o presente termo de apostlamento.
E, para firmeza e prova de assim haverem, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Apostilamento é assinado eletronicamente pela Contratante.
 | Documento assinado eletronicamente por Viviane Santos Silva, Gerente, Substituto(a), em 25/09/2025, às 17:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12081877 e o código CRC 5EE54B75. |
| Referência: Processo nº 00058.017849/2023-51 | SEI nº 12081877 |