SEI/ANAC - 10004764 - Nota Técnica

Respostas às recomendações relativas proferidas no PARECER nº 55/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU.

Esta Nota Técnica tem por objetivo analisar e responder às recomendações do Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Federal junto à ANAC, referente à Minuta de Edital e seus anexos, e demais documentos de planejamento da contratação de TI, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para solução de tecnologia da informação visando a contratação de serviços de Suporte Técnico e Manutenção (preventiva e corretiva) e assistência técnica para 02 equipamentos HUAWEI OceanStore Dorado5000 V3 com 212 TB de capacidade cada pelo período de 15/05/2024 até 30/06/2025, que compõem a infraestrutura de Tecnologia da Informação da Agência Nacional de Aviação Civil.

Inicialmente é necessário registrar que esta Nota Técnica tem por objetivo a análise e respostas às recomendações que tratam dos aspectos da fase de planejamento da contratação e dos aspectos técnicos do objeto que se pretende contratar. Dentre as recomendações, serão tratadas as identificadas pelos itens 19 e 20, 37, 38, 43, 45, 48, 53, 65 e 66 do Parecer nº. 55/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (SEI nº 9956918).

As demais recomendações do Parecer, por tratarem de questões administrativas, relativas principalmente ao processo licitatório, serão endereçadas pela Gerência Técnica de Licitações e Contrato, GTLC/SAF.

A seguir, passa-se a análise pontual das recomendações jurídicas objeto desta Nota Técnica.

"19. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 8.248/1991, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, à seguinte ordem:

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.

20. Assim sendo, cabe à Administração manifestar-se, de forma expressa, sobre isso."

Tendo em vista que o objeto da contratação se trata de manutenção e suporte de equipamento fornecido por empresa estrangeira, não se aplica o critério do Processo Produtivo Básico nos termos das Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Contudo, é salutar observar que a contratação em essência passar pela prestação de serviço de suporte técnico que é prestado por empresas brasileiras, que pode intermediar o suporte técnico diretamente do fabricante para casos mais complexos. Nesse sentido, está atendida a exigência expressa no art. 3º, I da Lei nº 8.248/1991.

"37. Segundo afirmado acima, a IN SGD/ME n°. 94/2022 reza que o Estudo Técnico Preliminar deverá ser aprovado e assinado pelos Integrantes Técnico e Requisitante da Equipe de Planejamento da Contratação e pela autoridade máxima da Área de TIC. Quanto a isso, pode-se observar a assinatura eletrônica do Integrante Requisitante e da Autoridade Máxima de TIC. Não obstante, recomenda-se que seja confirmada a assinatura do Integrante Técnico (ver pg. 28 do ETP – SEI 9898212)."

O apontamento foi sanado com a coleta da assinatura digital do Integrante Técnico no ETP Digital nº 22/2023. O documento atualizado foi anexado a este processo de contratação (SEI 10004745).

"38. Relativamente às outras exigências, pode-se dizer que o ETP observou, de forma geral, os requisitos legais. Apesar disso, no que se refere ao seu conteúdo, recomenda-se que a área técnica realize minucioso cotejo entre os requisitos apontados no artigo 11 da Instrução Normativa nº. 94/2022, com todo o conteúdo do Estudo Técnico Preliminar (SEI 9898212), suprindo as faltas porventura existentes."

Certifica-se que os requisitos apontados no artigo 11 da Instrução Normativa nº. 94/2022, encontram-se atendidos neste projeto de contratação, mais especificamente no documento Estudo Técnico Preliminar (SEI 10004745).

"43. Continuando na análise da fase de Planejamento da Contratação, o Termo de Referência será elaborado pela Equipe de Planejamento da Contratação a partir do Estudo Técnico Preliminar. Deverá conter, no mínimo, consoante o artigo 12 da IN SGD/ME n°. 94/2022, as seguintes informações: I - definição do objeto da contratação, conforme art. 13 (isto é, deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento da solução, e deverá conter a indicação do prazo de duração do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação); II - código(s) do Catálogo de Materiais - Catmat ou do Catálogo de Serviços - Catser relacionado(s) a cada item da contratação, disponíveis no Portal de Compras do Governo federal; III - descrição da solução de TIC, conforme art. 14 (deverá conter, de forma detalhada, motivada e justificada, o quantitativo de bens e serviços necessários para a sua composição, considerado todo o ciclo de vida do objeto); IV - justificativa para contratação da solução, conforme art. 15; V - especificação dos requisitos da contratação, conforme art. 16; VI - definição das responsabilidades da contratante, da contratada e do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável, conforme art. 17; VII - Modelo de Execução e Gestão do Contrato, conforme arts. 18 e 19; VIII - estimativas de preços da contratação, conforme art. 20; IX - adequação orçamentária e cronograma físico-financeiro, conforme art. 21; X - regime de execução do contrato, conforme art. 22; XI - critérios técnicos para seleção do fornecedor, conforme art. 23; e XII - índice de correção monetária, quando for o caso, conforme art. 24. Dito isso, recomenda-se que a área técnica realize minucioso cotejo entre os requisitos apontados no artigo 12 da Instrução Normativa nº. 94/2022, com todo o conteúdo do Termo de Referência 28/2023 (SEI 9284916), suprindo as faltas porventura existentes."

Certifica-se que os requisitos apontados no artigo 12 da Instrução Normativa nº. 94/2022, encontram-se atendidos neste projeto de contratação, mais especificamente no documento Termo de Referência 35/2024 (SEI 9284916).

"44. O Termo de Referência, a critério da Área Requisitante da solução ou da Área de TIC, poderá ser disponibilizado em consulta ou audiência pública, a fim de avaliar a completude e a coerência da especificação dos requisitos, a adequação e a exequibilidade dos critérios de aceitação, conforme disposto no artigo 21 da Lei nº. 14.133/2021.
45. Dessa maneira, fica aberta a possibilidade de a área requisitante avaliar a pertinência da medida legal."

A consulta ou audiência pública traria complexidades que atualmente a equipe de TI não está dimensionada para atender. Ademais, a equipe de planejamento da contratação buscou a definição de requisitos tecnológicos, primeiramente alinhados às necessidades de negócio e tecnológicas, mas também observando a maior competitividade possível do certame. Por fim, a fase de pesquisa de preços conduzida pela SAF/GTLC também cumpriu um papel fundamental para o balizamento dos requisitos da contratação, na medida em que a pesquisa de preço é feita de forma ampla e são informados todos os requisitos da contratação. Com isso, as empresas podem fazer questionamentos ainda em tempo de avaliação e ajustes pela equipe de contratação.

Além disso, a presente contratação trata de aspectos técnicos e especializados, fundamentada em conhecimento técnico consolidado e com necessidade bem clara e específica. Durante a elaboração dos requisitos técnicos foram levados em consideração as melhores práticas para o mercado de TI e as necessidades específicas da ANAC, portanto a área requisitante entende ser dispensável esta medida.

"48. Por fim, quanto a esta primeira fase (Planejamento da Contratação), em que pese não terem sido localizados problemas ou incompatibilidades (somente algumas omissões, destacadas acima), recomenda-se que a Administração proceda criteriosa conferência para que o Estudo Técnico Preliminar, a Análise de Riscos e o Termo de Referência não deixem de contemplar quaisquer dos requisitos previstos na norma, isto é, aqueles apontados na Instrução Normativa SLTI n°. 94/2022."

Certifica-se que os requisitos previstos na Instrução Normativa SLTI n°. 94/2022 foram observados no Estudo Técnico Preliminar, Análise de Riscos e Termo de Referência. Destaca-se que grande parte dos requisitos fazem parte da lista de verificação da AGU, que foi verificada e preenchida pela equipe de Contratação (SEI 9901564).

"53. Buscando encerrar a análise da aplicação da Instrução Normativa n°. 94/2022, deve-se dizer que não poderão ser objeto de contratação mais de uma Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação em um único contrato e os serviços dispostos no artigo 3º do Decreto nº. 9.507/2018, inclusive a gestão de processos de TIC e a gestão de segurança da informação. Igualmente, deverão ser observadas as vedações constantes dos artigos 4° [2]e 5° [3] da IN. A despeito disso, a Administração deverá confirmar a higidez do procedimento quanto a estes pontos."

A equipe de planejamento da contratação observou a Instrução Normativa nº. 94/2022 durante a fase de elaboração do Estudo Técnico Preliminar e demais artefatos da contratação. A equipe reafirma que o objeto da contratação não incide nas hipóteses vedadas pelos artigos 4° e 5° da IN, visto que a pretensa contratação trata de serviços de Suporte Técnico e Manutenção (preventiva e corretiva) e assistência técnica para 02 equipamentos que a ANAC já possui.

Cumpre ressaltar que o objeto da pretensa contratação não envolve avaliação, mensuração ou apoio à fiscalização de solução de TIC e sim serviços de Suporte Técnico e Manutenção (preventiva e corretiva) e assistência técnica de ambientes já existentes na ANAC.

"65. Posto isso, para definição dos critérios e práticas de sustentabilidade, recomendam-se consultas ao artigo 6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº. 1, de 2010, e ao Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (6ª edição, revista, atualizada e ampliada. Setembro/2023), disponibilizado pela Consultoria-Geral da União no sítio https://www.gov.br/agu/ptbr/composicao/cgu/cgu/guias/guia-de-contratacoes-sustentaveis-set-2023.pdf.
66. Ressalte-se que a decisão de adquirir produto ou serviço com determinadas especificações ambientais, em detrimento de outros disponíveis no mercado, é ato administrativo que deve ser motivado após justificativa técnica elaborada com o auxílio de profissionais especializados. Com efeito, cabe à Procuradoria tão-somente alertar a Administração sobre as normas jurídicas vigentes que tratam sobre a sustentabilidade ambiental."

A contratação de Suporte Técnico e Manutenção (preventiva e corretiva) e assistência técnica se concentra na seara da prestação de serviços, não aquisição de materiais, resultando em critérios de sustentabilidade de aplicação reduzida, devido à ausência de consumo de materiais. Ainda assim, o tema foi especificado no Item "4.17. Requisitos de Sustentabilidade" do Termo de Referência delimitando as práticas aderentes à Lei n° 12.305, de 2010, ao Decreto nº 7.404, de 2010 e à Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010 que a Contratada deve adotar na execução do contrato.

Todas as recomendações e ajustes relativas às necessidades da área demandante e de caráter técnica foram consideradas e respondidas.

Uma nova versão do Estudo Técnico Preliminar - ETP Digital nº 22/2023 foi anexado a este processo de contratação, com os ajustes necessários em razão das recomendações do Parecer nº. 55/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU. O documento atualizado foi anexado a este processo de contratação (SEI 10004745).

Aprovo as informações contidas na presente nota técnica e solicito o encaminhado dos autos à Gerência Técnica de Licitações e Contratos para providências pertinentes.

Documento assinado eletronicamente por Felipe Santos Sarmanho, Gestor de Contrato, em 09/05/2024, às 11:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Guilherme Fernandes Menegazzo, Analista Administrativo, em 09/05/2024, às 11:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Fernando André Coelho Mitkiewicz, Superintendente de Tecnologia e Transformação Digital, em 09/05/2024, às 12:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10004764 e o código CRC 57D4C033.