Nota Técnica nº 167/2024/GTLC/GEST/SAF

Senhor Gerente Técnico de Licitações e Contratos, 

I. RELATÓRIO

Trata-se da análise sobre o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Federal junto à ANAC referente à Minuta de Edital e seus anexos cujo objeto é escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de solução de tecnologia da informação que consiste na prestação de serviços Suporte Técnico e Manutenção (preventiva e corretiva) e assistência técnica para 02 equipamentos HUAWEI OceanStore Dorado5000 V3 com 212 TB de capacidade cada pelo período de 15/05/2024 até 30/06/2025, que compõem a infraestrutura de Tecnologia da Informação da Agência Nacional de Aviação Civil.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, ressalta-se que o Parecer Jurídico 55/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (9956918) opina pela viabilidade jurídica do presente processo, tendo em vista que, sob os aspectos formais e de legalidade, não foram vislumbrados óbices, condicionando, todavia, a continuidade da contratação ao atendimento das recomendações proferidas no Parecer.

A Sra. Procuradora­-Geral da PF/ANAC, em exercício, aprovou o Parecer 55/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (9956918), consoante o Despacho de Aprovação 64/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (9956919).

Registre-se, por oportuno, que as recomendações exaradas nos itens 19, 20, 37, 38, 43, 45, 48, 53, 65 e 66 do Parecer 55/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (9956918), por se tratarem de matéria técnica, foram atendidas e/ou justificadas pela área de Tecnologia e Informação da ANAC na Nota Técnica 92 (10004764).

A seguir, passa-se a análise pontual das recomendações jurídicas no que tange aos aspectos administrativos da contratação: 

Item 12. Ainda sobre o assunto, a Administração deverá certificar-se da obediência às regras internas de competência para autorização da contratação.

• No tocante à recomendação do item 12 do parecer jurídico, informa-se que a competência para aprovar esta contratação é da Superintendência de Administração e Finanças da ANAC, conforme dispõe Art. 3º da Instrução Normativa nº 29/2009 da ANAC, uma vez que o valor total da contratação é inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Desse modo, a autorização para a abertura da licitação  solicitada ao Superintendente de Administração e Finanças da ANAC posteriormente ao saneamento das recomendações jurídicas.

Item 81. Expostos os fundamentos para a consideração do valor da contratação, deve-se dizer que, em que pese não caber a esta Procuradoria adentrar o mérito de preços e metodologia de cálculo, como já atestado no Parecer nº.351/2010/DHMS/CONSU/PGF/AGU, é possível observar que, quanto aos aspectos legais, a Administração observou o procedimento e as cautelas exigidas. Não obstante, recomenda-se que a área responsável observe, no que foi omisso, as orientações acima indicadas no item 68 a 73, especialmente a identificação do agente responsável pela sondagem, a caracterização das fontes consultadas, a série de preços coletados, o método matemático aplicado para a definição do valor estimado e as justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável.

• Quanto ao item 81 do parecer jurídico, registra-se que a realização da pesquisa de preços seguiu todos os aspectos legais e procedimentais previstos na IN SEGES/ME nº 65/2021, sendo a metodologia de sua realização apresentada na Nota Técnica 114 (SEI nº 9864342), a qual se encontra assinada pelos responsáveis pela sua elaboração nos termos do art. 20 da IN SGD/ME nº 94/2022. Desse modo, todos os pontos elencados na recomendação jurídica sobre a caracterização das fontes consultadas, a série de preços coletados, o método matemático aplicado para a definição do valor estimado e as justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, estão justificados nos parágrafos 4.6 a 4.14 da Nota Técnica 114 (SEI nº 9864342).

Item 83.Sobre o assunto, foi afirmado no DESPACHO da GTPO (SEI 9912539) que em março de 2024 teria sido publicada a PORTARIA GM/MPO nº. 63 ordenando um contingenciamento à programação de trabalho da ANAC, gerando impacto nas programações das despesas discricionárias primárias. Além do mais, foi esclarecido que o impacto orçamentário havia sido analisado e que no momento os créditos orçamentários originariamente previstos estariam suspensos. Diante disso, foi sugerido, para que não houvesse lentidão, que o processo seguisse com a instrução. Ciente da situação, o Superintendente de Administração e Finanças(DESPACHO - SEI 9921228) manifestou-se pela abertura do procedimento licitatório, nos termos do art. 4º da IN-ANAC nº 29/2009,contudo reconheceu que a indicação de disponibilidade orçamentária só seria realizada em momento oportuno, após a análise jurídicado procedimento de contratação. Diante disso, recomenda-se que a etapa seja cumprida no momento devido.

• Referente à recomendação do item 83 do Parecer jurídico, registra-se que será solicitada ao ordenador de despesa a indicação da disponibilidade orçamentária para a cobertura das despesas desta proposta de contratação previamente à publicação do edital do pregão, conforme a tabela a seguir.

III. CONCLUSÃO. 

Diante disso, considera-se sanados e justificados os apontamentos, recomendações e sugestões emitidos pela Procuradoria Federal junto a esta Agência. Resultante desses ajustes, foi atualizado pela área técnica: o Estudo Técnico Preliminar - ETP 22/2023 - Storage (10004745). No mais, permanecem inalterados os demais artefatos: Minuta do Edital - manutenção de storages (9899251); Termo de Referência 35/2024 - Suporte Storage (9898224); Anexo II - Minuta do Termo de Contrato (9883123) e os demais anexos.

Nesses termos, mediante a anuência subscrita do Senhor Gerente Técnico de Licitações e Contratos, solicita-se:

1. a remessa dos autos à GTPO para indicação da disponibilidade orçamentária, conforme os valores previstos na tabela 1 deste Nota Técnica, considerando a vigência de 13 meses de contrato, tendo em vista a mencionada disponibilidade orçamentária ficou postergada nos termos do parágrafo 4 do Despacho COORC (9912539).
2. Posteriormente encaminhar os autos à Sra. Gerente de Gestão Estratégica de Recursos, para anuência, e posteriormente ao Srº Superintendente de Administração e Finanças, com a finalidade de:
   1. Aprovar as justificativas às recomendações jurídicas apresentadas sobre a minuta de edital e seus anexos, conforme previsto na alínea “a” do inciso III, do art. 4º da Instrução Normativa nº 29, de 20 de outubro de 2009; e
   2. Aprovar à contratação em tela nos termos da Minuta do Edital - manutenção de storages (9899251) e seus anexos; e
   3. Autorizar a publicação da licitação.

À consideração superior.

Aderson de Lima Calazans

 Analista Administrativo

1. De acordo;
2. Encaminhe-se da forma proposta.

Laerte Gimenes Rodrigues

Gerente Técnico de Licitações e Contratos

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Documento assinado eletronicamente por Aderson de Lima Calazans, Analista Administrativo, em 08/05/2024, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 08/05/2024, às 16:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10007462 e o código CRC D8A86AE5.

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