AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
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Termo de Apostilamento

Processo nº 00058.016372/2023-97

A GERENTE DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE RECURSOS, Sra. SILVIA DE SOUSA BARBOSA, nomeada pela  Portaria nº 89, de 13 de fevereiro de 2023, publicada no DOU nº 32, Seção 2, Página 50, de 14 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições constantes do Regimento Interno da ANAC e da Instrução Normativa ANAC nº 212, de 19 de maio de 2025, RESOLVE lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, nos termos e condições seguintes:

DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o registro da variação do valor estimado do Contrato nº 08/2024 em R$ 31.713,98 (trinta e um mil setecentos e treze reais e noventa e oito centavos), decorrente de reajuste concedido, no percentual de 6,54% (seis inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento) calculado de acordo com a variação acumulada do ICTI/IPEA  entre maio de 2024 a abril de 2025.

DA PREVISÃO CONTRATUAL

O reajuste ora concedido tem sua previsão contratual estabelecida na Cláusula Sétima do Contrato nº 08/2024 (CONTRATO ORIGINAL), consoante previsão legal.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente instrumento está amparado pelo art. 136, inciso I e II, da Lei n° 14.133/21; pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001; e pelo art. 2º do Decreto nº 1.054, de 7 de fevereiro de 1994.

DO VALOR DO CONTRATO APÓS O PROCEDIMENTO

Em razão do reajuste concedido - item 1.1 (acima) - os valores a serem aplicados, retroativamente, a partir de 24 de maio de 2025, encontram-se apresentados na tabela abaixo:

Tabela 1 – Valores contratados após reajuste  - Período de 24/05/2025 a 07/08/2026.

Do valor registrado de acordo com o item 1.1, encontram-se estimadas as seguintes diferenças:

Tabela 2 – Efeito financeiro estimado do reajuste.

Ficará sob a responsabilidade da Equipe de Fiscalização do Contrato designada pela Contratante a adoção dos procedimentos administrativos visando resguardar a regularidade do processo de pagamento a partir da apuração dos corretos valores a serem faturados retroativamente pela Contratada, considerando eventuais glosas realizadas.

DA atualização DA GARANTIA

A CONTRATADA deverá adequar a garantia contratual anteriormente prestada, mantendo a proporção de 5% (cinco por cento) em relação ao valor global do contrato, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura deste instrumento, prorrogáveis por igual período, a critério da CONTRATANTE.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Gestão/Unidade: 20214/113214

Fonte de Recursos: 1050000008

PTRES: 229038

Elemento de Despesa: 339040

Plano Interno: 2ATDTI22069

Nota de empenho: 2025NE000247

A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

E, para firmeza e prova de assim haverem, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Apostilamento é assinado eletronicamente pela Ordenadora de Despesa da Contratante.

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Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 12/11/2025, às 10:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12287390 e o código CRC 4C81D336.

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