DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA

Referência: Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.

Informações gerais 

Justificativa de necessidade

• O serviço de vigilância armada tem por finalidade oferecer proteção e segurança ao patrimônio público e pessoal do órgão, servidores e usuários.

• Em razão da inexistência, no quadro funcional de ANAC, de servidores cujas atribuições de seus cargos sejam as especificadas no Termo de Referência, a terceirização deste serviço, através de realização de procedimento licitatório e em regime continuado, visa desincumbir o efetivo destas tarefas executivas, proporcionando a concentração de esforços nas tarefas essencialmente ligadas à missão da instituição, visando aumento de eficiência e produtividade. Desta forma, faz-se necessária a contratação de empresa especializada na prestação dos referidos serviços, através de procedimento licitatório e em regime continuado.

• Atualmente, o serviço de vigilância armada nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no Núcleo Regional de Aviação Civil de Recife/PE - NURAC/REC é prestado por meio do contrato 02/ANAC/NURAC/RECIFE/2019, cujo vencimento ocorrerá em 31/12/2024, e o mesmo deverá ser encerrado em virtude da impossibilidade legal de novas prorrogações (5º TA - SEI 9118593)..

• Por oportuno, convém informar que o NURAC Recife possui uma área bastante extensa (aproximadamente 10.256m²), por essa razão, faz-se necessária a presença mínima de dois vigilantes por turno. Justifica-se ainda uma vez que a entrada principal não pode ficar desguarnecida em nenhum momento, como em casos de almoço ou outra necessidade temporária de ausência do Posto (ronda, ida ao sanitário, atendimento à ocorrência, etc.). No mais, o NURAC está localizado em área comercial bastante deserta no horário noturno e nos fins de semana, fato que se faz necessária a realização de rondas e revezamentos constantes.

• A nova contratação visa, além da manutenção regular do serviço prestado, o aperfeiçoamento das especificações do contrato atualmente vigente.

3.                    MATERIAIS/SERVIÇOS                                                                                                                                                                                                                                                           

Serviços:

A contratação de serviços de vigilância armada nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no Núcleo Regional de Aviação Civil de Recife/PE – NURAC/REC, se dará conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas da seguinte forma:

Os serviços a serem contratados serão executados atendendo aos requisitos constantes no contrato atual, com Termo de Referência a ser elaborado e aprovado pela autoridade da ANAC, no imóvel de propriedade da ANAC em Recife/PE, consideradas as edificações, construções e áreas externas, conforme endereço e área aproximada descrita a seguir:

No valor a ser contratado devem estar inclusas todas as despesas, tais como: taxas, impostos, tributos, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto contratado como transporte, alimentação, exames de saúde admissional, periódico e complementar, e qualquer outro beneficio a seus funcionários que se torne necessário ao bom e completo desempenho de suas atividades, não sendo permitida posterior inclusão.

Obs: Esta Administração utilizou da experiência resultante de contrato anterior para definir às reais necessidades, em face das características da área a ser atendida, buscando fatores econômicos favoráveis à administração pública.

A estimativa preliminar de preços está baseada nos valores do contrato atual, conforme 5º Termo Aditivo (SEI 9118593).

4.                     CONTRATAÇÕES RELACIONADAS                                                                                                                                                                                                                                          

Contratução atual - Processo SEI 00067.000206/2019-83

5.                     INDICAÇÃO DE INTEGRANTE REQUISITANTE PARA EQUIPE DE PLANEJAMENTO                                                                                                                                            

6.                         ALINHAMENTO DA NECESSIDADE AO PDTIC                                                                                                                                                                                                                                                   

<Preencher esse campo caso seja necessário o início imediato do processo de contratação e se tratar de bens/serviços de tecnologia da informação e comunicação, conforme "Observações - Item 3">

7.                         DADOS PESSOAIS                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

<Registrar nesse campo se haverá, ao longo da execução do contrato, o tratamento de dados pessoais controlados pela ANAC ou o compartilhamento de dados pessoais entre a ANAC e a contratada.> Em caso positivo, especificar, se possível, o seguinte:

- Quais serão os dados pessoais tratados?

- Serão tratados dados pessoais sensíveis? Se sim, quais?

- Como serão utilizados esses dados pessoais (qual a finalidade específica do tratamento)?

- Qual a base legal que fundamenta as atividades de tratamento (lei, norma, etc.)?

<Definições: Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; Exemplos: nome, endereço, e-mail, identidade, CPF, endereço de IP do computador; Dados pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Para registro nesse campo, deverá ser considerado apenas o tratamento de dados pessoais que se der especificamente no âmbito do serviço prestado à ANAC.>

8.                                INFORMAÇÕES ADICIONAIS                                                                                                                                                                                                                                                                           

<Preencher esse campo caso haja informações relevantes não incluídas nas seções anteriores do documento>

OBSERVAÇÕES:                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

1.                 O Documento de Formalização da Demanda deve ser assinado pela autoridade máxima da respectiva Unidade Diretamente Vinculada à Diretoria - UDVD. Caso haja indicação de integrante requisitante no documento, o servidor indicado deverá manifestar ciência expressa.

2.                  Caso o objeto se trate de uma solução de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, a demanda deverá ser enviada à Superintendência de Tecnologia da Informação (STI); para os demais objetos, a demanda deverá ser direcionada à Superintendência de Administração e Finanças (SAF).

3.                   Idealmente as demandas são planejadas para o exercício subsequente, contudo, caso seja necessário o início imediato da elaboração dos documentos para a contratação (Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Riscos e Termo de Referência), indique o(s) servidor(es) para a Equipe de Planejamento da Contratação. Caso se tratar de bens/serviços de TIC, informar, adicionalmente, o alinhamento da demanda ao Plano Estratégico da ANAC e ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) vigentes.

4.                   Para as demandas apresentadas tempestivamente orienta-se a constituição da Equipe de Planejamento da Contratação, por meio de despacho da autoridade competente com a indicação do(s) servidor(es) responsável(eis) e, para contratações de TIC, o registro do alinhamento ao Plano Estratégico da ANAC e ao PDTIC vigentes, com antecedência de 6 a 8 meses da data em que a demanda deve ser finalizada com a entrega do bem ou início da execução do serviço. O despacho deve ser direcionado à unidade competente, conforme item 1 acima.

5.                   Para eventuais esclarecimentos, enviar e-mail para gtpp.sti@anac.gov.br (para as demandas de TIC) ou licitacao@anac.gov.br (para as demais demandas).

Observações:

O Documento de Formalização da Demanda deve ser assinado pela autoridade máxima da respectiva Unidade Diretamente Vinculada à Diretoria - UDVD. Caso haja indicação de integrante requisitante no documento, o servidor indicado deverá manifestar ciência expressa.

Caso o objeto se trate de uma solução de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, a demanda deverá ser enviada à Superintendência de Tecnologia da Informação (STI); para os demais objetos, a demanda deverá ser direcionada à Superintendência de Administração e Finanças (SAF).

Idealmente as demandas são planejadas para o exercício subsequente, contudo, caso seja necessário o início imediato da elaboração dos documentos para a contratação (Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Riscos e Termo de Referência), indique o(s) servidor(es) para a Equipe de Planejamento da Contratação. Caso se tratar de bens/serviços de TIC, informar, adicionalmente, o alinhamento da demanda ao Plano Estratégico da ANAC e ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) vigentes.

Para as demandas apresentadas tempestivamente orienta-se a constituição da Equipe de Planejamento da Contratação, por meio de despacho da autoridade competente com a indicação do(s) servidor(es) responsável(eis) e, para contratações de TIC, o registro do alinhamento ao Plano Estratégico da ANAC e ao PDTIC vigentes, com antecedência de 6 a 8 meses da data em que a demanda deve ser finalizada com a entrega do bem ou início da execução do serviço. O despacho deve ser direcionado à unidade competente, conforme item 1 acima.

Para eventuais esclarecimentos, enviar e-mail para gtpp.sti@anac.gov.br (para as demandas de TIC) ou licitacao@anac.gov.br (para as demais demandas).

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Documento assinado eletronicamente por Telma Simone Ramos de Albuquerque Castro, Gestor(a) de Contrato, em 04/04/2024, às 18:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Raquel Barbosa de Melo, Fiscal de Contrato - Administrativo, em 07/04/2024, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9876165 e o código CRC CF764D51.

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