SEI/ANAC - 10647817

Este parecer tem por objetivo analisar o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Federal junto à ANAC, referente à Minuta de Edital e seus anexos, cujo objeto é contratação de serviços contínuos de vigilância patrimonial orgânica armada, diurna e noturna, na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC em Recife-PE, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Inicialmente, ressalta-se que o Parecer Jurídico 134/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU conclui pela viabilidade jurídica da licitação pretendida, observadas as recomendações nele proferidas.

A Procuradora Geral da Procuradoria Federal Substituta junto à ANAC aprovou o Parecer 134/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU.

Os itens 28, 32, 34, 37, 44, 49, 52 e 67 do Parecer foram justificados pela Equipe de Planejamento da Contratação, conforme Nota Técnica 24/2024 (10590104), com alterações no Termo de Referência (10613170).

Os apontamentos constante dos itens 73, 92 e 101 seguem justificados pela Gerência Técnica de Licitações e Contratos.

Para melhor visualização, neste documento, primeiro irá constar a recomendação e, posteriormente, a manifestação desta Gerência.

O art. 5º da IN SEGES/ME nº 65/2023 trata de parâmetros para pesquisa de preços para contratação de serviços em geral, sendo que o inciso IV trata sobre a pesquisa direta com fornecedores. Ocorre que a IN SEGES/ME nº 05/2017 que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, prevê no subitem b.1 do Anexo V, que no caso de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o custo estimado da contratação deve ser estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço dos serviços, definidos por meio do preenchimento da planilha de custos e formação de preços, observados os custos dos itens referentes ao serviço, podendo ser motivadamente dispensada naquelas contratações em que a natureza do seu objeto torne inviável ou desnecessário o detalhamento dos custos para aferição da exequibilidade dos preços praticado.

Dito isso, a pesquisa de preços é realizada para os insumos que compõe a planilha e, como foi detalhado na Nota Técnica 16/2024 (10036515), observa-se que a pesquisa foi realizada conforme regramento definido na IN SEGES/ME nº 65/2023.

De sorte que o valor máximo global foi estabelecido pelo preenchimento das planilhas de custo e formação de preços (10014484). Diante disso, verifica-se que a definição do preço estimado da contratação está aderente a legislação vigente.

Na empreitada por preço global, a contratação do serviço se dá por preço certo e total (art. 6º, XXIX, Lei 14.133/21). Conforme leciona Ronny Clarles ¹, a adoção do regime de empreitada por preço global pressupõe duas características: documento de planejamento suficientemente detalhado, para que as licitantes possam formar suas propostas de preços; e critério de medição por etapas (não por aferição dos quantitativos unitários).

Como se abstrai do Termo de Referência (10613170), a quantidade de postos de serviços, bem como, seus valores unitários e totais, são definidos previamente.

O item 101 traz 5 apontamentos para avaliação, a seguir a análise de cada ponto:

Registro que a justificativa para adoção do IPCA como índice de reajustamento para os custos de mercado, encontra-se no item 7, b, do anexo IV da IN SEGES/MP nº 05/2017 que prevê a utilização do IPCA/IBGE quando não houver índice setorial adequado. Isso porque o IPCA compreende a inflação média da economia de maneira segura, haja vista o acompanhamento da variação de preços de bens e serviços essenciais que impactam diretamente o poder de compra dos trabalhadores.

Atendido na íntegra com a exclusão do subitem 3.5 da Minuta de Edital (10660227) e renumeração dos itens subsequentes, conforme sugerido.

Informo que o subitem 9.42 foi excluído do Anexo III - Minuta de Termo de Contrato (10660376), com renumeração dos itens subsequentes.

Pelo exposto, uma vez sanados e justificados os apontamentos, recomendações e sugestões emitidas pela Procuradoria Federal junto a esta Agência, solicita-se, mediante a anuência subscrita do Senhor Gerente Técnico de Licitações e Contratos, os seguintes encaminhamentos:

À Gerência de Gestão Estratégica de Recursos para conhecimento do processo de contratação pretendido;

À Superintendência de Administração e Finanças, objetivando aprovação das alterações realizadas na minuta de edital (10660227), termo de referência (10613170) e minuta de termo de contrato (10660376); bem como das justificativas e respostas aos apontamentos apresentados neste Parecer, conforme previsto na alínea “a” do inciso III, do art. 4º da Instrução Normativa nº 29, de 20 de outubro de 2009.

Posteriormente, restitua-se o processo a Gerência Técnica de Licitações e Contratos para adoção das providências necessárias à realização do certame.

¹ TORRES, Ronny Charles Lopes de. Lei de Licitações Públicas Comentadas. 15. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Juspodivm, 2024. pg 301.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 09/10/2024, às 11:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 09/10/2024, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 09/10/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10647817 e o código CRC 2E7B4C49.

PARECER Nº	25/2024/GTLC/GEST/SAF
PROCESSO Nº	00067.000193/2024-18
INTERESSADO:	Coordenadoria de Fiscalização Administrativa de Contratos de TI