AUTORIZAÇÃO COMPLEMENTAR AO CONTRATO
Autorização Complementar ao Contrato N° 029/2024
VPA VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.443.309/0001-60, por intermédio de seu representante legal, o Sr. DEYVID ALEXANDRE DE LIMA SOUZA, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.999.415 e do CPF nº 067.809.344-02, AUTORIZA a Agência Nacional de Aviação Civil, para os fins do Anexo VII-B da Instrução Normativa n° 05, de 26/05/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e dos dispositivos correspondentes do Edital do Pregão n. 90012/2024:
1) que sejam descontados da fatura e pagos diretamente aos trabalhadores alocados a qualquer tempo na execução do contrato acima mencionado os valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas, previdenciárias e fundiárias devidas, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da CONTRATADA, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.
2) que sejam provisionados valores para o pagamento dos trabalhadores alocados na execução do contrato e depositados em conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação, e aberta em nome da empresa VPA VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA, junto a instituição bancária oficial, cuja movimentação dependerá de autorização prévia da a Agência Nacional de Aviação Civil, que também terá permanente autorização para acessar e conhecer os respectivos saldos e extratos, independentemente de qualquer intervenção da titular da conta.
3) que a CONTRATANTE utilize o valor da garantia prestada para realizar o pagamento direto das verbas rescisórias aos trabalhadores alocados na execução do contrato, caso a CONTRATADA não efetue tais pagamentos até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual.
Brasília, 25 de novembro de 2024.
 | Documento assinado eletronicamente por Deyvid Alexandre de Lima Souza, Usuário Externo, em 26/11/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10846436 e o código CRC 42ADC21B. |