Despacho
À GTAS/SAF
Assunto: Devolução de portaria para ajustes.
Restituo os autos para cadastro de nova portaria, em substituição à Portaria 15858 (10840758), de forma a substituir os números de telefone pessoais por números funcionais, preferencialmente fixos, de forma a atender os ditames da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).
Ademais, resta sugerir a reflexão sobre a necessidade de divulgação de contato telefônico em portarias dessa natureza.
Permanecemos à disposição para dirimir eventuais dúvidas.
 | Documento assinado eletronicamente por Rafael Fontenele Neves, Gerente Técnico de Inovação e Informação, Substituto(a), em 26/11/2024, às 10:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10857820 e o código CRC B5CC765F. |
| Referência: Processo nº 00067.000193/2024-18 | SEI nº 10857820 |