Documento assinado eletronicamente por Rafael Fontenele Neves, Gerente Técnico de Inovação e Informação, Substituto(a), em 02/12/2024, às 23:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10875543 e o código CRC 267190D9.