SEI/ANAC - 10790691 - Nota Técnica

Contratação de serviços contínuos de vigilância patrimonial orgânica desarmada, diurna e noturna, na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC em São Paulo-SP, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 5.731, de 20/03/2006 que dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.

Instrução Normativa - SEGES nº 5, de 26/05/2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Trata-se de demanda da Gerência Técnica de Serviços Gerais -GTSG visando a contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, de serviços de vigilância patrimonial orgânica desarmada, diurna e noturna, a serem executados nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC em São Paulo-SP, em substituição ao Contrato nº 03/ANAC/2015 - RRSP, cuja vigência se encerrará em 31/05/2025, com impossibilidade legal de novas prorrogações.

A prestação do serviço de vigilância desarmada nas dependências da ANAC em São Paulo-SP é necessária para oferecer proteção e segurança ao patrimônio público, servidores e usuários, assim como para a continuidade das atividades institucionais da ANAC na região.

Em atendimento ao art. 12, VII, e art. 72, I, da Lei 14133/21 a Gerência Técnica de Serviços Gerais -GTSG elaborou Documento de Formalização de Demanda (9838032), informando sobre a necessidade da contratação.

A natureza do objeto a ser contratado é comum, nos termos do inciso XIII, do art. 6º da Lei 14.133/2021, em função das características gerais e específicas de mercado e por atenderem a métodos e técnicas preestabelecidas, padrões de desempenho, de qualidade e especificações usuais de mercado, podendo assim ser objetivamente definidos no Termo de Referência.

O Estudo Técnico Preliminar-ETP (10689720) foi elaborado pela Equipe de Planejamento da Contratação nomeada pela Portaria nº 14.366/2024 (9922113), atendendo aos requisitos definidos pela IN nº 05/2017.

Em atendimento ao previsto no art. 29 da Instrução Normativa nº 5/SLTI/MPOG a Equipe de Planejamento elaborou o Termo de Referência nº 61/2024 (10689717), tendo por base a minuta padrão disponibilizada pela Advocacia Geral da União para prestação de serviços continuados, atualização de dezembro de 2023, com as adequações pertinentes ao objeto da contratação.

Informo que o Termo de Referência foi elaborado à luz da Instrução Normativa SEGES/ME nº 81/2022, dado que foi utilizada a minuta padrão disponibilizada pela AGU para serviços com mão de obra exclusiva, conforme exposto na Nota Técnica 26 (10689711).

O orçamento de referência para os serviços foi elaborado pela Equipe de Planejamento da Contratação, por meio do preenchimento da planilha de custo e formação de preços (10681041), cujo detalhamento consta da Nota Técnica nº 25 (10686887). O valor máximo que a Administração está disposta a aceitar para a contratação é de R$ R$ 352.752,72 (trezentos e cinquenta e dois mil e setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) para um período de 12 (doze) meses.

Registro que nessa contratação o orçamento estimado não é sigiloso, devendo ser divulgado juntamente com o Edital, quando deverá ser respeitado o prazo mínimo de 10 dias úteis para apresentação das propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação.

Conforme determinação constante do inciso XLI do art. 6º da Lei 14.133/2021 para contratação de serviços comuns, cujo critério de julgamento seja o de menor preço, deverá ser utilizado a modalidade de licitação pregão, em regime de empreitada por preço global.

Na empreitada por preço global, a contratação do serviço se dá por preço certo e total (art. 6º, XXIX, Lei 14.133/21). Conforme leciona Ronny Clarles ¹, a adoção do regime de empreitada por preço global pressupõe duas características: documento de planejamento suficientemente detalhado, para que as licitantes possam formar suas propostas de preços; e critério de medição por etapas (não por aferição dos quantitativos unitários). Como se abstrai do Termo de Referência (10689717), a quantidade de postos de serviços, bem como, seus valores unitários e totais, são definidos previamente.

A Minuta de Edital traz a vedação da participação de empresas reunidas em consórcio, conforme subitem 2.6.9, tendo em vista que a presente contratação não envolve serviços de grande vulto, bem como, de alta complexidade técnica.

A minuta de contrato tem previsão para reajuste de itens envolvendo insumos e materiais (exceto quanto a obrigações decorrentes de Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho e de lei), nesse caso o reajuste será realizado com base em índices oficias, previamente definidos no contrato, que guardem maior correlação possível com o segmento econômico em que estejam inseridos tais insumos ou materiais. Considerando que não existe um índice setorial, fez-se a previsão do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA/IBGE), que compreende a inflação média da economia de maneira segura, haja vista o acompanhamento da variação de preços de bens e serviços essenciais que impactam diretamente o poder de compra dos trabalhadores, conforme determinação constante do item 7, b, do anexo IX da IN 5/2017.

Recebendo o processo, esta Gerência Técnica de Licitações e Contratos elaborou minuta de edital (10790648), conforme minuta padrão da Advocacia Geral da União para prestação de serviços continuados com mão de obra dedicada (atualizada 05/2023) e demais anexos: Anexo II - modelo de proposta comercial (10790654); minuta de termo de contrato (10790658), conforme minuta padrão da Advocacia Geral da União para prestação de serviços continuados com mão de obra dedicada (atualizada 05/2023); Anexo IV - Autorização complementar do contrato (10790665); Anexo V - modelo de declaração de contratos firmados (10790670); realizando as adequações conforme orientação constante dos respectivos modelos, em respeito aos artigos 29 e 35 da IN 05/2017 e Enunciado BPC nº 06.

A portaria de designação de pregoeiro e equipe de apoio encontra-se anexa (10790564).

A lista de verificação de licitação para compras e serviços elaborada pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União (set/24) foi preenchida e anexada ao processo (10790685).

Pelo exposto, mediante a anuência subscrita do Gerente Técnico de Licitações e Contratos e, considerando a conveniência e o interesse administrativo e estando a minuta de edital estruturada à luz das normas vigentes, submetemos os autos à apreciação de Vossa Senhoria, solicitando os seguintes encaminhamentos:

À Gerência Técnica de Planejamento, Orçamento - GTPO, com a finalidade de obter informações quanto à existência de disponibilidade orçamentária para cobertura das despesas decorrentes da contratação em tela e classificação contábil, observando o disposto no art. 105 da Lei 14.133/2021;

À Gerência de Gestão Estratégica de Recursos para conhecimento do processo de contratação pretendido.

Documento assinado eletronicamente por Gisele Aparecida Goncalves de Oliveira, Analista Administrativo, em 08/11/2024, às 22:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 11/11/2024, às 10:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10790691 e o código CRC DFC60BD9.