Despacho
Referência: Processo nº 00058.023564/2024-31
Assunto: Disponibilidade Orçamentária
Em cumprimento ao estabelecido no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000, e em atendimento a Nota Técnica nº 487/2024/GTLC/GEST/SAF (10790691), a qual solicita disponibilidade orçamentária para Contratação de serviços contínuos de vigilância patrimonial orgânica desarmada, diurna e noturna, na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC em São Paulo-SP, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, seguem abaixo as considerações realizadas por esta Gerência Técnica:
A contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, de serviços de vigilância patrimonial orgânica desarmada, diurna e noturna, a serem executados nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC em São Paulo-SP, em substituição ao Contrato nº 03/ANAC/2022 - RRSP, cuja vigência se encerrará em 31/05/2025, com impossibilidade legal de novas prorrogações;
A despesa anual a ser disponibilizada encontra-se estimada em R$ 352.752,72 (trezentos e cinquenta e dois mil e setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) para um período de 12 (doze) meses;
Na tabela abaixo estão descritos os detalhamentos orçamentários do contrato:
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DESCRIÇÃO |
DETALHAMENTO |
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Nº de Ordem/Plano Interno |
240 085 / 30AVIG22703 |
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UGR |
113217 |
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Programa de Trabalho/PTRES |
26122003220000001 / 225227 |
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Tipo de Ação |
Atividade |
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Fonte de Recurso |
1050 |
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Natureza da Despesa |
339037 |
Em razão de o tipo de ação da despesa em tela tratar de atividade, o cumprimento do disposto no art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) não se faz necessário. Entretanto, a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento declara que a despesa objeto dos autos possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual 2024 Nº 14.822, de 22 de Janeiro de 2024.
Ressaltamos ainda que o cronograma de execução dessa despesa implica no seguinte impacto orçamentário-financeiro para este exercício e os exercícios seguintes, que serão considerados por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária da ANAC em cada ano respectivo abaixo:
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EXERCÍCIO FINANCEIRO |
VALOR R$ |
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2025 |
207.218,13 |
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2026 |
145.534,59 |
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TOTAL |
352.752,72 |
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Atendidos os requisitos necessários, submeto à apreciação. |
Aprovo a disponibilidade orçamentária. |
1. Aprovo os termos da Nota Técnica nº 487/2024/GTLC/GEST/SAF (10790691);
2. Aprovo a disponibilidade orçamentária. |
1. Aprovo termos da Nota Técnica nº 487/2024/GTLC/GEST/SAF (10790691);
2. Autorizo a abertura do procedimento licitatório, nos termos do art. 4º da IN-ANAC nº 29/2009; 3. Aprovo a minuta de edital (10790648), estudo técnico preliminar (10689720), termo de referência (10689717) e minuta de termo de contrato (10790658) consoante o disposto no art. 28, inciso VI, do Regulamento da ANAC, aprovado pelo Decreto nº 5.731, de 20/03/2006; 4. Encaminho à Procuradoria para análise e emissão de parecer, nos termos do contido no art. 53 da Lei 14.133/2021, c/c o art. 28, inciso VI, do Regulamento da ANAC, aprovado pelo Decreto nº 5.731, de 20/03/2006. |
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LÍVIA CONCEIÇÃO AMORIM DE SANTANA Técnico Administrativo |
TULIO CAMARGO DA SILVA Gerente GTPO |
SILVIA DE SOUSA BARBOSA Gerente GEST |
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR Superintendente SAF Ordenador de Despesas |
 | Documento assinado eletronicamente por Tulio Camargo da Silva, Gerente Técnico, em 12/11/2024, às 17:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | Documento assinado eletronicamente por Lívia Conceição Amorim de Santana, Técnico(a) Administrativo(a), em 13/11/2024, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Ordenador(a) de Despesas, em 13/11/2024, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10804818 e o código CRC D9D543B3. |
| Referência: Processo nº 00058.023564/2024-31 | SEI nº 10804818 |