SEI/ANAC - 10921540 - Nota Técnica

Análise do Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Federal junto à ANAC, referente a contratação vigilância patrimonial orgânica desarmada, diurna e noturna, a serem executados nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC em São Paulo-SP

Trata-se do retorno do processo 00058.023564/2024-31, referente ao processo de contratação de serviços contínuos de vigilância patrimonial orgânica desarmada, diurna e noturna, na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC em São Paulo - SP.

A Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC, por meio do Parecer nº 00169/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU SEI! 10909601, entendeu pela regularidade jurídica, condicionada ao atendimento dos itens 37 e 81 do referido parecer. Em e-mail (SEI! 10917989) enviado a equipe de planejamento da contratação, a GTLC solicitou manifestação relacionada ao item 37.

Seguem, abaixo, as devidas providências face às recomendações exaradas pela Douta Procuradoria da ANAC em seu Parecer nº 00169/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU:

"37. Sem embargo disso, e apesar de se tratar de documento extremamente técnico, cuja avaliação cabe, em última instância, à própria Administração, constata-se a necessidade de atendimento adicional às recomendações abaixo, a saber:

- revisar a referência que o item 5.1.9 faz ao item 3 do Termo de Referência;"

"-avaliar se a menção do item 5.4.2 à figura de supervisor do contrato permite a correta compreensão da condição. A consideração se faz necessária porque a tal figura do supervisor não é reproduzida em outros documentos. Assim, não está esclarecido se o supervisor corresponde ao preposto, ao fiscal administrativo, ao fiscal técnico ou ao gestor do contrato. A clareza auxiliará na apreensão adequada da condição disposta no Termo de Referência;"

"O preposto, ou encarregado operacional designado por este, deverá inspecionar os postos sempre que constatada pela fiscalização, ou pela contratada, a necessidade de ajustes ou melhorias operacionais no desempenho das atividades dos vigilantes."

"-avaliar a necessidade de revisão do item 7.4.7. Ali se faz referência a serviços de execução diária e serviços de execução semanal. Da leitura dos documentos, não é evidente a listagem dos serviços que estariam em cada um desses critérios de periodicidade (diário/semanal), o que poderá dificultar o correto cumprimento da condição;"

A redação do item 7.4.7 foi alterada, excluindo-se o critério de periodicidade, visto que se trata de atividade de prestação contínua.

"-avaliar se há eventual contradição entre os itens 7.17 e 7.5, com relação ao período de recebimento provisório e o termo inicial da contagem do prazo para recebimento definitivo."

O item 7.5 é relativo ao prazo de recebimento provisório realizado pelos fiscais técnico e administrativo. O item 7.17 trata do prazo de recebimento definitivo, o qual é realizado pelo gestor do contrato após o recebimento provisório da fiscalização técnica e administrativa.

Pelo exposto, foram sanados e ou justificados todos os apontamentos, recomendações ou sugestões do item 37 do Parecer emitido pela Procuradoria Federal junto a esta equipe de planejamento. Os demais apontamentos serão tratados pela Gerência Técnica de Licitações e Contratos.

Documento assinado eletronicamente por Darlesson Alves do Carmo, Coordenador(a), em 11/12/2024, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Albuquerque de Oliveira, Especialista em Regulação de Aviação Civil, em 11/12/2024, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Pamela Alves da Costa, Assistente, em 11/12/2024, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Kimberlly Bilieri de Oliveira Cruz, Assistente, em 11/12/2024, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10921540 e o código CRC 2D65163C.