SEI/ANAC - 11079883 - Nota Técnica

Informar sobre o resultado do Pregão Eletrônico nº 90017/2024 e solicitar a apreciação da decisão do Pregoeiro, quanto ao Recurso Administrativo, e posteriormente a adjudicação e a homologação do certame.

Trata-se das informações sobre o resultado do Pregão Eletrônico nº 90017/2024 para contratação de serviços contínuos de vigilância patrimonial orgânica desarmada, diurna e noturna, na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC em São Paulo-SP, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Como estabelecido no art. 54º, §1º, da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, a convocação das empresas foi efetuada mediante a publicação do Aviso de Licitação nos seguinte meios: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Diário Oficial da União (10961267)), Jornal de grande circulação (10961269), Portal de compras do governo federal (gov.br/compras) e no portal da ANAC (www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/licitacoes-2024). A sessão pública foi marcada para o dia 08/01/2025, respeitando o interstício mínimo de 10 dias úteis entre as datas de publicação e abertura da licitação.

Não foram recebidos pedidos de esclarecimentos em relação ao Edital do Pregão. A impugnação recebida (10961271) foi respondida dentro do prazo previsto no Edital e concluiu pela improcedência da impugnação (10963009).

No dia e hora previamente designados, conforme relatório constante do Termo de julgamento e habilitação (11070629) a sessão pública foi iniciada com participação de 14 (quatorze) empresas, , garantindo, assim, ampla competição na disputa no pregão.

Ao final da fase de lances, a empresas 311 Airports Consulting, Serviços Aeroportuários LTDA, melhor classificada, foi convocada e, posteriormente foi desclassificada por apresentar lance inexequível para o item 1, uma vez que não se atentou que o sistema possui 4 casas decimais após a vírgula. A empresa Mark Donizete Gomes CPF 075.493.896-40 foi desclassificada pois não encaminhou proposta comercial ajustada ao seu melhor lance após convocada. Em consulta ao Sicaf da próxima classificada, constatou-se a existência de impedimento indireto de licitar e contratar com a união, convocada, a empresa Miami Vigilância e Segurança LTDA não atendeu a diligência e, portanto, foi desclassificada.

A empresa 5 Estrelas Sistema de Segurança LTDA, próxima na ordem de classificação, foi então convocada para enviar a proposta comercial ajustada ao lance final, bem como, planilha de custo e formação de preços. A proposta comercial foi analisada e diligenciada para o correto cumprimento das exigências constantes do Termo de Referência, conforme Termo de julgamento e habilitação (11070629). Após a análise foi verificado o atendimento das exigências constantes do Edital e seus anexos e, então, a proposta (11079043) foi aceita no valor total anual de R$ 315.398,88 (trezentos e quinze mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos). O valor oferecido representou uma redução aproximada de 11% sobre o valor estimado para o grupo.

Após análise da documentação da habilitação (11079043), bem como das diligências realizadas, a empresa 5 Estrelas Sistema de Segurança LTDA foi declarada habilitada e vencedora do certame.

Nos momentos imediatamente após o término do julgamento das propostas; e também após o ato de habilitação, nos termos do art. 40 do IN SEGES/ME Nº 73, de 30 de setembro de 2022, foram concedidos prazos para que as demais licitantes manifestassem, em campo próprio no sistema, sua intenção de recorrer das decisões. As empresas licitantes RIOFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA e RG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA manifestaram intenção de recorrer contra o resultado do Grupo 1. Contudo, apenas a licitante RG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA apresentou tempestivamente suas razões recursais (11076692). O recurso foi avaliado pelo Pregoeiro, que o julgou IMPROCEDENTE, consubstanciando a sua decisão no Parecer 3/2025 (11076843).

Em vista do exposto e, consoante o disposto no art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 29 desta Autarquia, datada de 20/10/2009 e na legislação pertinente à modalidade licitatória pregão, submetemos os procedimentos à apreciação do Senhor Superintendente de Administração e Finanças, de modo que avalie o recursos interposto contra o resultado do Pregão nº 90017/2024.

Mantendo a decisão do Pregoeiro de negar provimento aos recursos e considerando o processo licitatório regular, o Superintendente de Administração e Finanças deverá proceder à adjudicação do Grupo 1 à empresa vencedora e à homologação do Grupo 1 do Pregão nº 90017/2024 no sistema de Compras Governamentais (compras.gov.br), conforme disposto no inciso IV, do art. 71 da Lei 14.133/21.

Por fim, solicita-se que, após a Decisão do Recurso Administrativo, a adjudicação e a homologação do certame, o processo seja encaminhado à GTPO, com vistas à :

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Pregoeiro(a), em 31/01/2025, às 17:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 31/01/2025, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 04/02/2025, às 09:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11079883 e o código CRC A5FDD87D.