Despacho

Referência: Processo nº 00058.023564/2024-31

Assunto: Pregão Eletrônico nº 90017/2024

Considerando o teor da Nota Técnica nº 18/2025/GTLC/GEST/SAF (11079883), que informa sobre o resultado do Pregão Eletrônico nº 90017/2024 e solicita apreciação da decisão do Pregoeiro quanto ao recurso administrativo interposto, bem como a adjudicação e homologação do certame;

Considerando a Decisão do Pregoeiro, que conheceu o recurso interposto pela empresa RG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, mas negou-lhe provimento, mantendo a aceitação da proposta e a habilitação da empresa 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA., CNPJ: 72.591.894/0005-76, por estar em conformidade com os requisitos do edital e da legislação vigente;

Considerando que os procedimentos adotados no certame respeitaram os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais princípios aplicáveis às contratações públicas, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021;

Decido:

Manter a decisão do Pregoeiro, que negou provimento ao recurso interposto pela empresa RG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA;

Adjudicar o objeto do Pregão Eletrônico nº 90017/2024 à empresa vencedora 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA., CNPJ: 72.591.894/0005-76;

Homologar o resultado do certame, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021;

Encaminhem-se os autos à GTPO para as providências necessárias à emissão das Notas de Empenho em favor das empresas vencedoras.

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 07/02/2025, às 15:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11129379 e o código CRC E9E33466.

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