AUTORIZAÇÃO COMPLEMENTAR AO CONTRATO
Autorização Complementar ao Contrato N° 005/2025
5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 72.591.894/0005-76, por intermédio de seu representante legal, o Sr.. LUIZ DERLANE GONÇALVES FARIAS, AUTORIZA a Agência Nacional de Aviação Civil, para os fins do Anexo VII-B da Instrução Normativa n° 05, de 26/05/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e dos dispositivos correspondentes do Edital do Pregão n. 90017/2024:
1) que sejam descontados da fatura e pagos diretamente aos trabalhadores alocados a qualquer tempo na execução do contrato acima mencionado os valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas, previdenciárias e fundiárias devidas, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da CONTRATADA, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.
2) que sejam provisionados valores para o pagamento dos trabalhadores alocados na execução do contrato e depositados em conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação, e aberta em nome da empresa 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA, junto a instituição bancária oficial, cuja movimentação dependerá de autorização prévia da a Agência Nacional de Aviação Civil, que também terá permanente autorização para acessar e conhecer os respectivos saldos e extratos, independentemente de qualquer intervenção da titular da conta.
3) que a CONTRATANTE utilize o valor da garantia prestada para realizar o pagamento direto das verbas rescisórias aos trabalhadores alocados na execução do contrato, caso a CONTRATADA não efetue tais pagamentos até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual.
Brasília, 20 de fevereiro de 2025
 | Documento assinado eletronicamente por Luiz Derlane Goncalves Farias, Usuário Externo, em 20/02/2025, às 15:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11149322 e o código CRC 71E15CEA. |