SEI/ANAC - 9694406

Este parecer tem por objetivo analisar o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Federal junto à ANAC, referente à Minuta de Edital e seus anexos, cujo objeto é contratação de serviços contínuos de vigilância patrimonial orgânica desarmada, diurna e noturna, na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC em São José dos Campos-SP, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Inicialmente, ressalta-se que o Parecer Jurídico 10/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU conclui pela viabilidade jurídica da licitação pretendida, observadas as recomendações proferidas naquele Parecer.

A Procuradora Geral da Procuradoria Federal Substituta junto à ANAC aprovou o Parecer 10/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU.

Os itens 23, 27, 28, 34, 37, 41, 44, 47, 54, 56, 57, 60, 82 e 87 do Parecer foram justificados pela Equipe de Planejamento da Contratação, conforme Parecer 2/2024 (9702192), com a Convenção Coletiva de Trabalho (9702192), planilha de custo e formação de preços (9702033), Matriz de risco 1/2024 (9706205) e o Termo de Referência (9708254).

Os apontamentos constante dos itens 106, 107, 113 e 123 seguem justificados pela Gerência Técnica de Licitações e Contratos.

Para melhor visualização, neste documento, primeiro irá constar a recomendação e, posteriormente, a manifestação desta Gerência.

Na empreitada por preço global, a contratação do serviço se dá por preço certo e total (art. 6º, XXIX, Lei 14.133/21). De forma que o valor mensal a ser pago vem definido de forma fixa no Termo de Contrato. Nesse caso, o contratado deverá disponibilizar dois postos de serviço e receberá o valor previamente definido.

Registro que foi adotado a orientação constante da minuta padrão, qual seja: os itens deste modelo de Edital, destacados em vermelho itálico, devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública licitante, de acordo com as peculiaridades do objeto da licitação e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da licitação, para que não conflitem. De sorte que não foi realizada nenhuma alteração, seja inclusão ou exclusão de redação.

Subitem 1 - Acatado na íntegra com a inclusão do código de endereçamento postal - CEP na minuta de edital (9697609)

Subitem 2 - Foi vedada a participação de consórcios pois a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica. No caso do serviço objeto desta contratação entende-se que a permissão de participação de consórcios poderia reduzir a competitividade com o agrupamento de diferentes empresas que poderiam concorrer entre si. Conforme justificativa exposta na Nota Técnica nº 01/2024 (9520077).

Subitem 3 - Acatado na íntegra com a exclusão do item 7.9 e subitens 7.91 e 7.9.2 do edital, haja vista que o Termo de Referência prevê que não há necessidade de vistoria. Com a consequente renumeração dos itens subsequentes.

Subitem 4 - Acatado na íntegra com a exclusão dos itens 8.7 e 8.8 e renumeração dos demais itens.

Subitem 5 - Acatado na íntegra com a correção do número único de protocolo - NUP na minuta de termo de contrato (9697917), anexo III ao edital.

Subitem 6 - No art. 105, a Lei 14.133 ainda estabelece a regra geral que vincula a duração do contrato à disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão do plano plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro. Mas especialmente no que se refere aos serviços e fornecimentos contínuos, a nova Lei alterou a moldura legal. Primeiro, incluiu os fornecimentos contínuos ao lado dos serviços contínuos (art. 106) – tais como definidos pelo art. 6º, inc. XV. Segundo, admitiu expressamente que o prazo original desses contratos seja de até 5 anos (art. 106), permitida a sua prorrogação (i.e., a alteração do prazo original de vigência da contratação) até o limite de 10 anos (art. 107).¹

Subitem 7 - O contrato tem previsão para reajuste de itens envolvendo insumos e materiais (exceto quanto a obrigações decorrentes de Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho e de lei), nesse caso o reajuste será realizado com base em índices oficias, previamente definidos no contrato, que guardem maior correlação possível com o segmento econômico em que estejam inseridos tais insumos ou materiais. Considerando que não existe um índice setorial, fez-se a previsão do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA/IBGE), conforme determinação constante do item 7, b, do anexo IX da IN 5/2017.

Subitem 9 - Acatado na íntegra com adequação da redação da cláusula décima terceira e inversão da cláusula 16ª para o lugar da 14ª, de forma a contemplar a disposição proposta pela minuta padrão de Termo de Contrato elaborada pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria Geral da União, versão atualizada em maio de 2023.

Registro, ainda, a inclusão na minuta de Termo de Contrato do subitem 13.8.1: O Contratado deverá entregar cópia da documentação relacionada no item 6.33.1.4 do Termo de Referência no prazo de até 30 (trinta) dias após o último mês de prestação dos serviços, em cumprimento a recomendação constante do item 47-9 do Parecer 10/2024.

Registro que a minuta de termo de contrato (9697917) encontra-se aderente a Lei Geral de Proteção de Dados, haja vista tratar-se a minuta de modelo padrão disponibilizado pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria Geral da União, versão atualizada em maio de 2023, portanto, não se vislumbra nenhuma providência a ser tomada.

Ressalto que foi incluso no processo os anexos IV - Autorização complementar ao contrato (9699004) e V - Modelo de Declaração de contratos firmados (9699023), instrumentos importantes para operação da conta-vinculada durante a execução do contrato, no caso do anexo IV e análise econômico-financeira durante a habilitação, no caso do anexo V.

Registro que a planilha de custo e formação de preços foi alterada em decorrência da homologação da convenção coletiva de trabalho 2024/2025 (9701942) diante disso, o valor total estimado para a contratação passa a ser de R$ 351.812,64 (trezentos e cinquenta e um mil, oitocentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), conforme Despacho CPCON (9708199) (9237656). Em decorrência de alteração do valor total, solicito complementação da disponibilidade orçamentária complementar.

Pelo exposto, uma vez sanados e justificados os apontamentos, recomendações e sugestões emitidas pela Procuradoria Federal junto a esta Agência, solicita-se, mediante a anuência subscrita do Senhor Gerente Técnico de Licitações e Contratos, os seguintes encaminhamentos:

À Gerência Técnica de Planejamento, Orçamento - GTPO, com a finalidade de obter informações quanto à complementação de disponibilidade orçamentária para cobertura das despesas decorrentes da contratação em tela e classificação contábil;

À Gerência de Gestão Estratégica de Recursos para conhecimento do processo de contratação pretendido;

À Superintendência de Administração e Finanças, objetivando aprovação das alterações realizadas na minuta de edital (9697609), termo de referência (9708254) e minuta de termo de contrato (9697917); bem como das justificativas e respostas aos apontamentos apresentados neste Parecer, conforme previsto na alínea “a” do inciso III, do art. 4º da Instrução Normativa nº 29, de 20 de outubro de 2009.

Posteriormente, restitua-se o processo a Gerência Técnica de Licitações e Contratos para adoção das providências necessárias à realização do certame.

Documento assinado eletronicamente por Gisele Aparecida Goncalves de Oliveira, Analista Administrativo, em 27/02/2024, às 10:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 27/02/2024, às 11:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9694406 e o código CRC D8E3E515.

PARECER Nº	3/2024/GTLC/GEST/SAF
PROCESSO Nº	00058.078277/2023-87
INTERESSADO:	GTSG, Gerência Técnica de Serviços Gerais (GTSG-GSIN/SAF)