SEI/ANAC - 9831594 - Nota Técnica

Informar o resultado do Pregão Eletrônico nº 90001/2024 e solicitar a Adjudicação e Homologação do certame ao Senhor Superintendente de Administração e finanças.

Trata-se das informações sobre o resultado do Pregão Eletrônico nº 90001/2024, cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de vigilância patrimonial orgânica desarmada, diurna e noturna, na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC em São José dos Campos-SP, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Como estabelecido no art. 54º, §1º, da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, a convocação das empresas foi efetuada mediante a publicação do Aviso de Licitação nos seguinte meios: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Anexo Extrato do edital Publicado no DOU (9752555), Anexo Extrato do edital Publicado em jornal (9759865), Portal de compras do governo federal (gov.br/compras) e no portal da ANAC - gov.br/anac, ficando definida a data de 20/03/2024 para a realização da sessão pública, sendo respeitado o interstício mínimo de 10 (dez) dias úteis entre as datas de publicação e da abertura da licitação.

Os pedidos de esclarecimentos foram respondidos tempestivamente e divulgados pelo Compras.gov.br, bem como, no site da Anac, acesso pelo link https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos.

No dia e hora previamente designados, conforme relatório constante no Termo de julgamento do Pregão nº 90001/2024 (9831586) a sessão pública foi iniciada com participação de 11 (onze) empresas para os itens 1 e 2.

Tendo em vista que não houve o agrupamento no sistema Compras, fez-se necessário a desclassificação da empresa Master Vigilância Especializada Ltda, primeira colocada para o item 2. Conforme previsto em edital, a licitação foi julgamento pelo menor preço por grupo, assim, finalizada a fase de lances, procedemos ao somatório dos 2 (dois) itens, listando no "chat" a nova ordem de classificação. Nos termos registrados no Termo de Julgamento, procedeu-se a convocação da empresa melhor classificada.

Dito isso, foi convocada a empresa G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA para apresentar a proposta comercial, bem como, planilhas de custo e formação de preços. Após análise da proposta comercial, foi realizada diligência para verificar itens pontuais da planilha de custos, sendo que a empresa respondeu a diligência apresentando documentos com justificativa para os itens diligenciados, consequentemente, a Proposta comercial foi aceita.

Diante disso, foi solicitada documentação de habilitação e, após análise dos documentos, a área demandante concluiu que a empresa atendeu a todos os requisitos de qualificação técnica exigidos. Registro, ainda, que foi verificado o cumprimento das demais exigências referente a habilitação jurídica, trabalhista, fiscal e econômica.

Estando a sua documentação de acordo com os termos do edital, a proposta foi aceita e a empresa G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA foi declarada vencedora do certame para os itens 1 e 2 pelo valor total de R$ 327.054,72.

No momento oportuno, após o julgamento da proposta e depois do ato de habilitação, nos termos do art. 40 do IN SEGES/ME Nº 73, de 30 de setembro de 2022, foi oportunizado para que as licitantes apresentassem a intenção de impetrar o recurso contra o resultado do pregão, contudo nenhuma competidora contestou o resultado do certame.

Em vista do exposto e mediante a anuência subscrita do Senhor Gerente Técnico de Licitações e Contratos e, consoante o disposto no art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 29 desta Autarquia, datada de 20/10/2009 e na legislação pertinente à modalidade licitatória pregão, submetemos os procedimentos à apreciação de Senhor Superintendente de Administração e Finanças, de modo que, entendendo como regular o feito, seja providenciada a Adjudicação e Homologação do certame no sistema, conforme disposto no IV, do art. 71 da Lei 14.133/21.

Por fim, solicita-se que após a Adjudicação e Homologação do certame no sistema, o processo seja encaminhado à GTPO/SAF, com vistas a:

Documento assinado eletronicamente por Gisele Aparecida Goncalves de Oliveira, Pregoeiro(a), em 26/03/2024, às 09:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Gerente Técnico, Substituto(a), em 26/03/2024, às 09:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 26/03/2024, às 10:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 27/03/2024, às 15:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9831594 e o código CRC A42D5299.