AUTORIZAÇÃO COMPLEMENTAR AO CONTRATO
G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.473.476/0002-70, por intermédio de seu representante legal, o Sr. IZAIAS JUNIO VIEIRA, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.882.960 SSP-DF e do CPF nº 852.336.331-91, AUTORIZA a Agência Nacional de Aviação Civil, para os fins do Anexo VII-B da Instrução Normativa n° 05, de 26/05/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e dos dispositivos correspondentes do Edital do Pregão n. 90001/2024:
1) que sejam descontados da fatura e pagos diretamente aos trabalhadores alocados a qualquer tempo na execução do contrato acima mencionado os valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas, previdenciárias e fundiárias devidas, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da CONTRATADA, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.
2) que sejam provisionados valores para o pagamento dos trabalhadores alocados na execução do contrato e depositados em conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação, e aberta em nome da empresa G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA junto a instituição bancária oficial, cuja movimentação dependerá de autorização prévia da a Agência Nacional de Aviação Civil, que também terá permanente autorização para acessar e conhecer os respectivos saldos e extratos, independentemente de qualquer intervenção da titular da conta.
3) que a CONTRATANTE utilize o valor da garantia prestada para realizar o pagamento direto das verbas rescisórias aos trabalhadores alocados na execução do contrato, caso a CONTRATADA não efetue tais pagamentos até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual.
Brasília, 27 de março de 2024.
Documento assinado eletronicamente
 | Documento assinado eletronicamente por Izaias Junio Vieira, Usuário Externo, em 28/03/2024, às 12:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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