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Termo de Apostilamento

Processo nº 00058.078277/2023-87

Unidade Gestora: GTLC

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da Agência Nacional de Aviação Civil/ANAC, no uso da atribuição de Ordenador de Despesas desta Agência, que lhe confere a Portaria/ANAC nº 1.887, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 6 de julho de 2018, RESOLVE lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, nos termos e condições seguintes:

DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o registro da variação do valor estimado do Contrato nº 02/2024 (CONTRATO ORIGINAL) em R$ 21.080,54 (vinte e um mil oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), em decorrência da repactuação concedida, por força da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025 - SP012190/2024 (SEI! 11129991) e do Decreto 19.872/2025 da Prefeitura de São José dos Campos/SP (SEI! 11130011), conforme Nota Técnica nº 30/2025/GTLC/GEST/SAF (SEI! 11132913) e Planilha de Custos e Formação de Preços SEI! 11132906, anexas a este instrumento

DA PREVISÃO CONTRATUAL

A repactuação ora concedida tem sua previsão contratual estabelecida na Cláusula Sétima do CONTRATO ORIGINAL.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente instrumento está amparado no Art. 12 do Decreto n.º 9.507 de 21 de setembro de 2018; na Subseção VI da Instrução Normativa n.º 5 de 25 de maio de 2017; e Art. 136, Inciso I, da Lei n.° 14.133/21.

DO VALOR DO CONTRATO APÓS O PROCEDIMENTO

Após o procedimento de repactuação, o valor global estimado do CONTRATO ORIGINAL para o período de 12 (doze) meses, será de R$ 343.128,00 (trezentos e quarenta e três mil cento e vinte e oito reais), inclusos todos os custos e despesas contratuais.

O valor mensal estimado do CONTRATO ORIGINAL será de:

R$ 28.549,94 (vinte e oito mil quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), para o período de 1º/01/2025 a 10/02/2025;

R$ 28.663,18 (vinte e oito mil seiscentos e sessenta e três reais e dezoito centavos)​, para o período de 11/02/2025 a 03/04/2025;

R$ 28.594,00 (vinte e oito mil quinhentos e noventa e quatro reais)​, a partir de 04/04/2025.

O CONTRATO ORIGINAL passará a dispor da Planilha de Custos e Formação de Preços anexa à Nota Técnica nº 30/2025/GTLC/GEST/SAF.

Tabela 1 - Valores do Contrato - 1º Termo de Apostilamento.

Tabela 2 - Diferenças Financeiras Estimadas.

DA CONDIÇÃO PARA REPACTUAÇÃO

A CONTRATADA deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de modo que se mantenha a proporção inicial em relação ao valor contratado, nos termos do item 7.25 do CONTRATO ORIGINAL.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução dos serviços de que trata o presente Termo de Apostilamento correrão à conta dos recursos consignados à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2025:

Gestão/Unidade: 20214/113214

Fonte de Recursos: 1050000008

PTRES: 225227

Elemento de Despesa: 339037.03

Plano Interno: 30AVIG24702

Nota de Empenho: 2025NE000126

No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

E, para firmeza e prova de assim haverem, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Apostilamento é assinado eletronicamente pelo Ordenador de Despesas da Contratante.

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 11/02/2025, às 15:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11132727 e o código CRC 9310397B.

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