Eu, Pamela Alves da Costa (X) sou favorável ou (  ) não sou favorável à prorrogação do Contrato acima identificado, em face das razões abaixo elencadas:

1. REGULARIDADE E PRESTEZA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

1.1. Quanto ao aspecto técnico (qualidade da prestação do serviço, em linhas gerais):

A empresa presta regularmente os serviços, conforme condições contratuais.

O serviço tem a qualidade esperada. Não há reiteração de ausência sem cobertura, as rondas são realizadas conforme planejamento e registradas através do sistema de bastão eletrônico.

O atendimento realizado pelos vigilantes tem se mostrado eficiente e profissional. 

1.2. Quanto aos aspectos trabalhistas e previdenciários  (no caso de contrato com mão de obra exclusiva):

(X) Atesto a inocorrência de descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, ratificando-se assim a conveniência e oportunidade da renovação contratual.

ou

(  ) Foi identificado o inadimplemento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e de recolhimento do FGTS, no entanto, as medidas de regularização estão sendo adotadas para mitigar riscos à (in)execução contratual, tais como utilização dos recursos da conta vinculada, retenção de valores para pagamento direto aos empregados e/ou instauração de processo administrativo sancionador, conforme relatado a seguir e documentos correspondentes:

2. RELATO DE INCIDENTES PORVENTURA OCORRIDOS NA EXECUÇÃO CONTRATUAL E AS AÇÕES EXECUTADAS PELA CONTRATADA PARA A CORREÇÃO:

3. PONTOS DE MELHORIA EM ESTUDO:

Não há no momento.

4. PONTOS DE MELHORIA IMPLEMENTADOS:

Não há no momento.

5. COM RELAÇÃO À VANTAJOSIDADE PARA A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL.

5.1. Contratos com mão de obra exclusiva, passíveis de repactuação:

A presente contratação tem objetivo de dotar a ANAC dos serviços de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, de forma a garantir a segurança de suas instalações, não permitindo a depredação, violação, evasão, apropriação indébita e outras ações que redundem em dano ao patrimônio, e assegurar a integridade física dos servidores e colaboradores que desempenham atividades, bem como dos que eventualmente transitam, nas instalações da ANAC, decorrente da ação de terceiros ou de pessoas da própria instituição, a qualquer hora, no ambiente do trabalho.

Considerando a estrutura do prédio atualmente ocupado e que a ANAC conta com áreas de acesso restrito (CPD por exemplo) entende-se que a presença de vigilância 24 horas é importante para a segurança da instituição. Considerando que há câmeras de vigilância e controle de acesso eletrônico aos andares (exceto ao andar de visitantes) entende-se que o contrato pode ser mantido com apenas 1 vigilante por período.

Assim, a fiscalização entende que a solução atual ainda é aquela que melhor atende à Administração.

Nota Explicativa: Destaca-se que a avaliação da vantajosidade possui aspectos técnicos e econômicos, assim em que pese não se fale em pesquisa de mercado para contratos com mão de obra exclusiva, nos termos do Acórdão 1.214/2013 - TCU e da ON 60 da AGU, cabe à fiscalização avaliar se tecnicamente a solução ainda é aquela que melhor atende à Administração.

5.2. Contratos reajustados por índice específico:

(  ) Não houve qualquer comportamento atípico do mercado relacionado ao objeto, de maneira que o índice de reajuste contratual demonstra-se fidedigno, nos termos da Orientação Normativa nº 60, de 29 de maio de 2020 da AGU, e a solução permanece tecnicamente vantajosa, pois:

Não se aplica

ou

(  ) Houve um comportamento atípico do mercado relacionado ao objeto, contudo, a prorrogação contratual é vantajosa nos termos da Orientação Normativa nº 60, de 29 de maio de 2020 da AGU, pois: