PARECER Nº

4/2024/CPCON/GTSG/GLOG/SAF

PROCESSO Nº

00058.085598/2023-38

INTERESSADO:

Gerência Técnica de Licitações e Contrato

ASSUNTO:

Processo de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização predial, com fornecimento de material, máquinas e equipamentos necessários à execução dos serviços, nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em São Paulo - SP

25. À vista disso, observados os parâmetros gerais da IN nº. 5/2017, é ainda importante reforçar, que o objeto da licitação deve ser definido como prestação de serviços, sendo vedada a caracterização exclusiva do objeto como fornecimento de mão de obra; a prestação de serviços de que trata a IN não deve gerar vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta; é vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada.

41. Por conseguinte, para definição dos critérios e práticas de sustentabilidade, recomendam-se consultas ao artigo 6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº. 1, de 2010, e ao Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (6ª edição, revista, atualizada e ampliada. Setembro/2023), disponibilizado pela Consultoria-Geral da União no sítio https://www.gov.br/agu/ptbr/composicao/cgu/cgu/guias/guia-de-contratacoes-sustentaveis-set-2023.pdf.

42. A decisão de adquirir produto ou serviço com determinadas especificações ambientais, em detrimento de outros disponíveis no mercado, é ato administrativo que deve ser motivado após justificativa técnica elaborada com o auxílio de profissionais especializados. Com efeito, cabe à Procuradoria tão-somente alertar a Administração sobre as normas jurídicas vigentes que tratam sobre a sustentabilidade ambiental.

43. Relativamente ao assunto, foram localizadas disposições no Estudo Técnico Preliminar (SEI 9605308) e no Termo de Referência (itens 4.2 do documento SEI 9605319). De todo modo, permanecem válidas as recomendações acima.

48. Da mesma forma, é importante dizer que os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

50. Assim, recomenda-se que todas estas informações constem na manifestação expedida pelo servidor responsável pela realização da pesquisa, no qual, além de expor o atendimento das exigências acima, irá realizar uma análise fundamentada dos valores ofertados pelas empresas, inclusive cotejando-os com os valores obtidos junto às outras fontes de consulta. É através desta análise fundamentada, que a Administração irá estabelecer o valor estimado da contratação.

55. Expostos os fundamentos para a consideração do valor da contratação, deve-se dizer que, em que pese não caber a esta Procuradoria adentrar o mérito de preços e metodologia de cálculo, como já atestado no Parecer nº. 351/2010/DHMS/CONSU/PGF/AGU, é possível observar que, quanto aos aspectos legais, a Administração observou o procedimento, normas e as cautelas exigidas. Não obstante, recomenda-se que a área responsável observe, no que foi omisso, as orientações constantes dos itens acima.

(Assinado Eletronicamente) 

(Assinado Eletronicamente) 

(Assinado Eletronicamente) 

PAMELA ALVES DA COSTA

Integrante da EPC

Portaria nº 13.489, de 27 de dezembro de 2023

KIMBERLLY BILIERI DE OLIVEIRA CRUZ

Integrante da EPC

Portaria nº 13.489, de 27 de dezembro de 2023

DARLESSON ALVES DO CARMO

Integrante da EPC

Portaria nº 13.489, de 27 de dezembro de 2023