Despacho

Referência: Processo nº 00058.085598/2023-38

Assunto: Disponibilidade Orçamentária

Em cumprimento ao estabelecido no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000, e em atendimento ao Parecer nº 4/2024/GTLC/GEST/SAF (9753685), a qual solicita disponibilidade orçamentária para contratação de serviços de limpeza, conservação, higienização predial e copeiragem, com fornecimento de material, máquinas e equipamentos necessários à execução dos serviços, nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em São Paulo/SP, seguem abaixo as considerações realizadas por esta Gerência Técnica: 

Atualmente, o serviço é prestado por meio do Contrato n.º 01/ANAC/2023-RRSP, cujo vencimento ocorrerá em 01/04/2024, sendo que a fiscalização sugeriu a prorrogação até a conclusão da contratação de nova empresa, conforme motivação contidas no Formulário de Prorrogação SEI! 9488350;

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do início da vigência contratual, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021;

A despesa anual a ser disponibilizada encontra-se estimada em R$ 180.348,12 (cento e oitenta mil trezentos e quarenta e oito reais e doze centavos);

Na tabela abaixo estão descritos os detalhamentos orçamentários do contrato:

Em razão de o tipo de ação da despesa em tela tratar de atividade, o cumprimento do disposto no art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) não se faz necessário. Entretanto, a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento declara que a despesa objeto dos autos possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual 2024 Nº 14.822, de 22 de Janeiro de 2024.

Ressaltamos ainda que o cronograma de execução dessa despesa implica no seguinte impacto orçamentário-financeiro para este exercício e os exercícios seguintes, que serão considerados por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária da ANAC em cada ano respectivo abaixo:

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Documento assinado eletronicamente por Ana Alice Machado Aragão, Analista Administrativo, em 11/03/2024, às 14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Tulio Camargo da Silva, Gerente Técnico, em 11/03/2024, às 17:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Ordenador(a) de Despesas, em 12/03/2024, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 27/03/2024, às 15:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9772765 e o código CRC 43F6D797.

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