Despacho

Referência: Processo nº 00058.085598/2023-38

Assunto: Disponibilidade Orçamentária

Em cumprimento ao estabelecido no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000, e em atendimento a Nota Técnica 541 (SEI nº 10982824), o qual solicita disponibilidade orçamentária para contratação de serviços contínuos de limpeza, conservação, higienização predial e copeiragem, com fornecimento de material, máquinas e equipamentos necessários à execução dos serviços, nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em São Paulo - SP, seguem abaixo as considerações realizadas por esta Gerência Técnica:

A disponibilidade orçamentária atenderá a mencionada solicitação, cujo objeto é a Celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2024, firmado com a empresa POLO ADMINISTRAÇÃO LTDA por 12 meses, com início de sua vigência a partir de 11/04/2025 e encerramento em 11/04/2026.

A despesa anual a ser disponibilizada encontra-se estimada em R$153.535,23 (Cento e cinquenta e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos) Planilha de Excel PCFP 1º TA (10982817).

Na tabela abaixo estão descritos os detalhamentos orçamentários do contrato:

Em razão de o tipo de ação da despesa em tela tratar de atividade, o cumprimento do disposto no art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) não se faz necessário. Entretanto, a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento declara que a despesa objeto dos autos possui adequação orçamentária e financeira com a projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLN 26/2024).

Ressaltamos ainda que o cronograma de execução dessa despesa implica no seguinte impacto orçamentário-financeiro para este exercício e os exercícios seguintes, que serão considerados por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária da ANAC em cada ano respectivo abaixo:                               

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Documento assinado eletronicamente por Marcelo de Almeida Pereira, Coordenador(a), em 24/01/2025, às 17:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Tulio Camargo da Silva, Gerente Técnico, em 28/01/2025, às 18:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Luiz Barros Soares, Analista Administrativo, em 29/01/2025, às 13:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 29/01/2025, às 17:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11060695 e o código CRC 8ACFDABF.

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