SEI/ANAC - 12147369 - Termo de Apostilamento

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O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da ANAC, no uso da atribuição de Ordenador de Despesas desta Agência, que lhe confere a Portaria/ANAC nº 1.887, de 6 de julho de 2018, publicada na Seção 2, pág, 65, do Diário Oficial da União de 6 de julho de 2018, RESOLVE lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, nos termos e condições seguintes:

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o registro da variação do valor do Contrato nº 04/2024, adicionando ao montante global da contratação original 23.816,17 (vinte e três mil oitocentos e dezesseis reais e dezessete centavos), a partir de 1º de janeiro de 2025 até o seu encerramento, em 11 de abril de 2026, por força da superveniência de nova Convenção Coletiva de Trabalho homologada no exercício de 2025/2025, da publicação da Portaria SMT.SETRAM nº 031, de 27 de dezembro de 2024 e da aplicação do índice IPCA/IBGE acumulado no período de abril de 2024 a março de 2025, apurado em 5,477190 %.

O presente instrumento fundamenta-se na Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017 (arts. 54 a 58 e Anexos V e IX), e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (art. 92, § 4º, inciso II, e art. 135, incisos I e II, §§ 3º e 4º).

Em razão da repactuação ora concedida, nos termos do item 1.1 desse Termo de Apostilamento, o valor remuneratório pelo serviço prestado passa a ser, a partir dos respectivos marcos temporais, conforme abaixo apresentado:

Em decorrência da repactuação, foram apurados os seguintes efeitos financeiros (estimados):

O CONTRATO ORIGINAL passará a dispor da Planilha de Custos e Formação de Preços (12146659) e da Nota Técnica nº 375/2025/GTLC/GEST/SAF (12131556).

A CONTRATADA deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, no valor de R$ 8.607,16 (oito mil seiscentos e sete reais e dezesseis centavos), de modo que se mantenha a proporção de 5% (cinco por cento) em relação ao valor contratado, como condição para a repactuação, nos termos da Cláusula Décima Primeira do Contrato original.

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL e de outros instrumentos não modificadas por este Termo de Apostilamento.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 10/11/2025, às 10:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12147369 e o código CRC F185BECE.