ATESTADO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO COM O PARECER REFERENCIAL
 
Processo: 00058.085598/2023-38. 

Referência/objeto: Redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais, relativamente aos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de que tratam o art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024.

 

Atesto que a presente proposição se amolda à manifestação jurídica referencial correspondente ao PARECER REFERENCIAL n. 00004/2024/CGCOM/SCGP/CGU/AGU, cujas recomendações restaram plenamente atendidas no caso concreto, bem como que o respectivo processo se encontra regularmente instruído.
 

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Documento assinado eletronicamente por Milton Shuji Uemura, Analista Administrativo, em 13/02/2026, às 15:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Referência: Processo nº 00058.085598/2023-38 SEI nº 12861595