AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
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Declaração

Processo nº 00058.085598/2023-38

Interessado: Superintendência de Administração e Finanças

DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MODELOS AGU/MGI

ART. 29 e ART. 35 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2017 e ENUNCIADO BPC nº 06

Órgão: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

Setor Requisitante: Gerência Técnica de Serviços Gerais - GTSG/GSIN/SAF

Objeto da Licitação: Prestação do serviço de limpeza, conservação, higienização predial e copeiragem, com fornecimento de material, máquinas e equipamentos necessários à execução dos serviços, nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em São Paulo-SP conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Tipo de Licitação: Menor Preço

Declaração:

Declaramos que, para a devida instrução processual, em respeito aos artigos 29 e 35 da IN nº 05/2017 e Enunciado BPC nº 06, foram utilizados os modelos de Termo de Referência/Projeto Básico, Edital, Contrato e Ata de Registro de Preços constantes no site da AGU/MGI, conforme os links que seguem:

Termo de Referência: Termo de Referência – Serviços Continuados com Dedicação Exclusiva de Mão-de-Obra

Link: Nota Técnica nº 4/2024/CPCON/GTSG/GSIN/SAF - 9605330

Data da Extração: dezembro/2023

Edital: Minuta padrão da Advocacia Geral da União para prestação de serviços com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva

Link: Nota Técnica nº 8/2024/GTLC/GEST/SAF - 9587827

Data da Extração: maio/2023

Contrato: Modelo Contrato Serviços Com Mão de Obra Lei 14.133

Link: Nota Técnica nº 8/2024/GTLC/GEST/SAF - 9587827

Data da Extração: maio/2023

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Documento assinado eletronicamente por Milton Shuji Uemura, Analista Administrativo, em 13/02/2026, às 15:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12861841 e o código CRC 951F0D2A.

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