Timbre

Despacho

À PF-ANAC

Assunto: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 04/ANAC/2024. Implementação da IN SEGES/MGI nº 190/2024 - Redução de jornada de 44 (quarenta e quatro) horas para 40 (quarenta) horas semanais.

 

Aprovo os termos da Nota Técnica 38 (SEI nº 12859187). Encaminhe-se à Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC, em cumprimento ao disposto no Parágrafo Quarto do Art. 53 da Lei nº 14.133/21, para análise e emissão de parecer conclusivo a respeito da matéria.

Atenciosamente,

 

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JÚNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

 

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 18/02/2026, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12868613 e o código CRC 6D372D9A.

Referência: Processo nº 00058.085598/2023-38 SEI nº 12868613