SEI/ANAC - 9862827

Assunto: Aquisição de equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos destinados à reposição e modernização dos escritórios da Agência, localizados nas cidades de Brasília - DF, Rio de Janeiro - RJ, São Paulo - SP, São José dos Campos - SP, Recife - PE, Porto Alegre – RS, Curitiba – PR e Belo Horizonte – MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Diante do exposto no Despacho COORC (sei! 9831786), sugere-se o envio do procedimento de contratação à Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC, condicionando-se a abertura do certame licitatório à aprovação jurídica e oportuna indicação de disponibilidade orçamentária para tanto.

Aprovo a minuta de edital (sei! 9799038),o estudo técnico preliminar (sei! 9571929) e o termo de referência (sei! 9571934), consoante disposto no Regimento Interno da ANAC.

Diante do exposto no Despacho COORC (sei! 9831786), autorizo a abertura do procedimento licitatório, nos termos do art. 4º da IN-ANAC nº 29/2009, mediante a pertinente indicação de disponibilidade orçamentária, a realizar-se em momento oportuno, após a análise jurídica do procedimento de contratação.

Encaminhe-se o procedimento de contratação à Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC para análise e emissão de parecer, nos termos do art. 53 da Lei 14.133/2021 c/c o art. 28, inciso VI, do Regimento Interno da ANAC.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 02/04/2024, às 15:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 02/04/2024, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 05/04/2024, às 10:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9862827 e o código CRC B9ACCF1C.