Nota Técnica nº 6/2024/GLOG/SAF

ASSUNTO

Atendimento às recomendações jurídicas exaradas pela Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC, por meio do Parecer 51/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (9911780).

REFERÊNCIAS

Processo de nº  00058.058951/2023-15.

SUMÁRIO EXECUTIVO

Trata-se de manifestação sobre a análise jurídica realizada pela PFE-ANAC, por meio do  Parecer 51/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (9911780), acerca da viabilidade da pretensa aquisição de equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos destinados à reposição e modernização dos escritórios da Agência, localizados nas cidades de Brasília - DF, Rio de Janeiro - RJ, São Paulo - SP, São José dos Campos - SP, Recife - PE, Porto Alegre – RS, Curitiba – PR e Belo Horizonte – MG.

ANÁLISE

Inicialmente, vale destacar que a contratação em referência foi objeto de análise jurídica pela PFE-ANAC por meio do Parecer nº 51/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (9911780), que conclui pela admissibilidade da aludida contratação, desde que atendidas as condições apontadas no referido Parecer, para as quais apresenta-se os seguintes esclarecimentos:

• item 15 - a área técnica informa que o Estudo Técnico Preliminar nº 14/2024 (10165393) traz os conteúdos previstos no art. 9º, da INº 58, de 2022;
• item 20 - em relação ao subitem "a", destaca-se que o processo trata da aquisição de equipamentos com entrega imediata, com a substituição do Contrato pela Nota de Empenho, sendo a exigência de garantia contratual inviável, portanto, dispensada; no tocante ao subitem "c" informamos que foi incluído novo ETP (SEI 10165393) para corrigir pequena divergência nos valores estimados da contratação, não havendo outras contradições entre o ETP e o TR;
• itens 23 e 24 - a equipe de planejamento da contratação certifica que as especificações técnicas previstas nos documentos da contratação correspondem a real demanda do órgão, não havendo requisitos excessivos, irrelevantes ou desnecessários que limitem ou frustrem a competição (art. 9º, da Lei º 14.133/2021) ou que limitem a quantidade de fornecedores (art. 9º, I, §2º, da IN SEGES nº 58/2022).

Adicionalmente, ressalta-se que foi incluído nos autos, versão final do Termo de Referência nº 22/2024 (10163074), elaborado no sistema ETP Digital do portal Compras.gov.br, considerando as recomendações destacadas pela PFEANAC.  

documentos relacionados

Parecer 51/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (9911780);

Estudo Técnico Preliminar nº 14/2024 (10165393);

Termo de Referência nº 22/2024 (10163074).

CONCLUSÃO

Pelo exposto, considerando a contratação economicamente viável e necessária aos interesses da Agência, submete-se o presente processo à apreciação do senhor Gerente de Serviços Logísticos, na qualidade de Gestor da contratação, com sugestão de encaminhamento dos autos à GTLC para as providências subsequentes.

                           À consideração superior,

De acordo. Encaminhe-se à GTLC para prosseguimento da contratação em referência.

DANIEL BONA SOUSA

Gerente de Serviços Logísticos

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Documento assinado eletronicamente por Diego Rodrigues da Silveira, Analista Administrativo, em 14/06/2024, às 11:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Priscila Guimaraes Berbereia Araujo, Analista Administrativo, em 14/06/2024, às 15:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Daniel Bona Sousa, Gerente, em 14/06/2024, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10163090 e o código CRC 2B80D410.

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