Despacho

Referência: Processo nº 00058.058951/2023-15

Assunto: Disponibilidade Orçamentária

Em cumprimento ao estabelecido no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000, e em atendimento ao Despacho (10189230) e ao Parecer 11 (9931664), a qual solicita disponibilidade orçamentária para aquisição de equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos destinados à reposição e modernização dos escritórios da Agência, localizados nas cidades de Brasília - DF, Rio de Janeiro - RJ, São Paulo - SP, São José dos Campos - SP, Recife - PE, Porto Alegre – RS, Curitiba – PR e Belo Horizonte – MG, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Os equipamentos serão entregues, em remessa única, nos endereços acima listados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da Nota de Empenho. Os equipamentos serão entregues, em remessa única, nos endereços acima listados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da Nota de Empenho.

O custo estimado total da contratação é de R$ 773.288,47 (setecentos e setenta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos), conforme custos unitários apostos na tabela 1.1 deste Termo de Referência (10163074);

Na tabela abaixo estão descritos os detalhamentos orçamentários do contrato:

Em razão de o tipo de ação da despesa em tela tratar de atividade, o cumprimento do disposto no art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) não se faz necessário. Entretanto, a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento declara que a despesa objeto dos autos possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual 2024 Nº 14.822, de 22 de Janeiro de 2024. 

Ressaltamos ainda que o cronograma de execução dessa despesa implica no seguinte impacto orçamentário-financeiro para este exercício e os exercícios seguintes, para os quais serão considerados por ocasião da elaboração da Proposta de Projeto da Lei Orçamentária Anual da ANAC:

---

Documento assinado eletronicamente por Ana Alice Machado Aragão, Analista Administrativo, em 03/07/2024, às 10:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

Documento assinado eletronicamente por Tulio Camargo da Silva, Gerente Técnico, em 03/07/2024, às 10:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Ordenador(a) de Despesas, em 03/07/2024, às 16:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 05/07/2024, às 10:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10245074 e o código CRC 96FEC9E2.

---