Nota Técnica nº 7/2024/GLOG/SAF

ASSUNTO

Atendimento às recomendações jurídicas exaradas pela Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC, por meio do Parecer 83/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (10200772).

REFERÊNCIAS

Processo de nº  00058.058952/2023-51.

SUMÁRIO EXECUTIVO

Trata-se de manifestação sobre a análise jurídica realizada pela PFE-ANAC, por meio do Parecer 83/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (10200772)., acerca da viabilidade da pretensa aquisição de equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos destinados à reposição e modernização dos escritórios da Agência, localizados nas cidades de Brasília - DF, Rio de Janeiro - RJ, São Paulo - SP, São José dos Campos - SP, Recife - PE, Porto Alegre – RS, Curitiba – PR e Belo Horizonte – MG.

ANÁLISE

Inicialmente, vale destacar que a contratação em referência foi objeto de análise jurídica pela PFE-ANAC por meio do Parecer 83/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (10200772), que conclui pela admissibilidade da aludida contratação, desde que atendidas as condições apontadas no referido Parecer, para as quais apresenta-se os seguintes esclarecimentos:

• item 15 - a equipe de planejamento certifica que a contratação é de bem comum, sendo o Pregão Eletrônico a modalidade ideal para sua execução, e que as especificações técnicas previstas nos documentos da contratação correspondem a real demanda do órgão, não havendo requisitos excessivos, irrelevantes ou desnecessários que limitem ou frustrem a competição ou que limitem a quantidade de fornecedores;
• item 20 - a área técnica ratifica o entendimento de que a opção pelo SRP é justificada pelos incisos II e V do artigo 3º do Decreto nº 11.462/2023, tendo em vista que não é possível ter uma definição precisa dos quantitativos e dimensionamento dos itens, sem a colaboração da futura empresa contratada.
• itens 48 a 50 - realizou-se consulta ao artigo 6º da instrução Normativa SLTI/MP nº 1, de 2010 e ao Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, disponibilizado pela CGU, com o objeto de revisar os critérios de sustentabilidade da contratação em referência. Nesse sentido, a equipe de planejamento confirma que os critérios previstos na Minuta do Termo de Referência (10128948) são àqueles necessários para que a Administração respeite as condições de sustentabilidade, sem que fruste o potencial de competitividade do certame.

Adicionalmente, ressalta-se que foi incluído nos autos, versão final do Termo de Referência nº 26/2024 (10261365), elaborado no sistema ETP Digital do portal Compras.gov.br, considerando as recomendações destacadas pela PFEANAC.  

documentos relacionados

Parecer 83/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (10200772);

Estudo Técnico Preliminar nº 7/2024 (10126344);

Termo de Referência nº 26/2024 (10261365).

CONCLUSÃO

Pelo exposto, considerando a contratação economicamente viável e necessária aos interesses da Agência, submete-se o presente processo à apreciação do senhor Gerente de Serviços Logísticos, na qualidade de Gestor da contratação, com sugestão de encaminhamento dos autos à GTLC para as providências subsequentes.

                           À consideração superior,

De acordo. Encaminhe-se à GTLC para prosseguimento da contratação em referência.

DANIEL BONA SOUSA

Gerente de Serviços Logísticos

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Documento assinado eletronicamente por Diego Rodrigues da Silveira, Analista Administrativo, em 05/07/2024, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Priscila Guimaraes Berbereia Araujo, Analista Administrativo, em 05/07/2024, às 14:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Daniel Bona Sousa, Gerente, em 05/07/2024, às 14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10261330 e o código CRC 83257A13.

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