SEI/ANAC - 10337354

Este parecer tem por objetivo analisar o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Federal junto à ANAC, referente à Minuta de Edital e seus anexos, cujo objeto é contratação de serviços de confecção e instalação de adesivos.

Inicialmente, ressalta-se que o Parecer Jurídico 83/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (10200772) conclui pela viabilidade jurídica da licitação que se pretende realizar, com a indicação da necessidade de observância das recomendações proferidas naquele Parecer.

A Subprocuradora Geral da Procuradoria Federal junto à ANAC aprovou o citado Parecer Jurídico mediante Despacho de Aprovação 88/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (10200775). Em sequência, a Procuradora Geral da PF/Anac também manifestou-se pela aprovação do Parecer conforme Despacho 467/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (10200778).

Os apontamentos dos itens 15, 20 e 48 a 50 foram analisados e atendidos/justificados pela Equipe de Planejamento da Contratação através da Nota Técnica nº 7/2024/GLOG/SAF (10261330).

A seguir, passa-se à análise pontual das demais recomendações jurídicas expostas no Parecer Jurídico 83/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (10200772). Para melhor visualização, neste documento, primeiro irá constar a recomendação e, posteriormente, a manifestação desta Gerência.

Em atenção à recomendação dos itens 24 e 25 do Parecer jurídico, ressalta-se que, as orientações expostas serão seguidas quando da formalização das Atas de registro de preços com as empresas adjudicatárias do Pregão.

Sobre os apontamentos dos itens 54 a 62, registra-se que que a Nota Técnica 123/2024/GTLC/GEST/SAF (9888222) e o Anexo Pesquisa de Preços (9888357) apresentam a forma detalhada como foi realizada a pesquisa de preços para a definição do valor máximo definido para esta contratação. Ressalta-se que tais documentos demonstram o atendimento às exigências da Instrução Normativa SEGES/ME Nº 65, de 7 de julho de 2021 deixando expressas tais informações no processo, especialmente a análise crítica dos preços através da utilização de conceitos estatísticos. Portanto entende-se não ter havido qualquer omissão no processo sobre o atendimento das normas que regem a pesquisa de preços.

Acerca da recomendação dos itens 75 e 76 do Parecer, pontua-se que no trâmite do corrente processo serão seguidos os ditames legais relacionados ao processo de contratação. Ressalta-se que posteriormente à aprovação dos atendimentos às recomendações jurídicas, o aviso de Edital será publicado no Diário Oficial da União, em jornal diário de grande circulação, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site da ANAC na internet, em conformidade com a legislação vigente, dando início à fase externa do certame. Ressalto também a disponibilização na internet de link de pesquisa pública que permite a consulta ao processo no SEI! ANAC com disponibilização de todos os documentos relativos à contratação e ao eventual contrato firmado decorrente desta licitação. Também reforço que serão seguidos os prazos legais para o procedimento licitatório, citando em especial o prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis entre a divulgação do Edital de licitação e a abertura da sessão pública do certame.

Pelo exposto, uma vez atendidos e justificados os apontamentos, recomendações e sugestões emitidas pela Procuradoria Federal junto a esta Agência, solicita-se, mediante a anuência subscrita do Gerente Técnico de Licitações e Contratos, a sujeição da matéria à Superintendente de Administração e Finanças substituta, para aprovação do atendimento às recomendações jurídicas apresentados neste Parecer 15/2024/GTLC/GEST/SAF (10337354) e na Nota Técnica nº 7/2024/GLOG/SAF (10261330) e aprovar o Termo de Referência nº 26/2024 (10261365);

Posteriormente, restitua-se o processo a Gerência Técnica de Licitações e Contratos para adoção das providências necessárias à realização do certame.

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Analista Administrativo, em 24/07/2024, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 25/07/2024, às 09:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Ordenador de Despesa, Substituto(a), em 25/07/2024, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10337354 e o código CRC BD05DD05.

PARECER Nº	15/2024/GTLC/GEST/SAF
PROCESSO Nº	00058.058952/2023-51
INTERESSADO:	@interessados_virgula_espaco@