SEI/ANAC - 11997859 - Nota Técnica

ASSUNTO: Prorrogação de vigência da Ata de Registro de Preços nº 2/2024, com base em Parecer Referencial.

Trata-se de proposta de celebração do 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços (ARP) nº 2/2024 (sei! 10574287), firmada com a empresa STEWART & KUROGI COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, visando à prorrogação de sua vigência para a eventual contratação de serviços de confecção e instalação de adesivos.

O mencionado Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da ARP por mais 12 (doze) meses, com início de vigência em 27/09/2025 e encerramento em 27/09/2026.

Registra-se que foi exarado, pela Advocacia Geral da União, o Parecer Referencial nº 00005/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (sei! 11862512), o qual tratou da análise de termo aditivo para prorrogação do prazo de vigência de Atas de Registro de Preços. Estando a instrução processual aderente ao exposto no Parecer e não existindo dúvida jurídica, a submissão da matéria à assessoria jurídica fica dispensada

Nesse sentido, esta Nota Técnica procede à verificação dos requisitos elencados no referido Parecer, atestando que o caso concreto se amolda à hipótese referenciada..

Com relação aos requisitos obrigatórios preconizados no Parecer Referencial, verificou-se o seu pleno cumprimento, conforme as ponderações a seguir.

A ARP nº 2/2024 (sei! 10574287), em sua Cláusula 5.1, apresenta previsão expressa quanto à possibilidade de prorrogação de sua vigência

A concordância prévia do fornecedor acerca do interesse na prorrogação foi exarada por seu representante, conforme manifestação anexada aos autos (sei! 11990661).

Embora a prorrogação de ARP, via de regra, demande pesquisa de mercado para aferição da vantajosidade, pondera-se que, diante das especificidades do objeto, da estabilidade do setor de comunicação visual e do fato de não ter havido execução contratual prévia que pudesse indicar comportamento atípico dos preços, a manutenção das condições originais se mostra razoável e vantajosa.

Ademais, a área gestora manifestou que a necessidade do serviço persiste (sei! 11990662) e que a alternativa de realizar um novo certame, neste momento, seria mais onerosa e demorada para a Administração, configurando-se a prorrogação como a solução técnica e economicamente mais vantajosa.

Diante dessas ponderações, entende-se que a análise da vantajosidade, preconizada no art. 84 da Lei 14.133/21, foi atendida em seu aspecto mais amplo, considerando o custo-benefício da manutenção do ajuste.

Para o ateste da manutenção das condições de habilitação, encontram-se anexadas aos autos as consultas ao SICAF, à Consulta Consolidada do TCU e ao CADIN. Adicionalmente, foi apresentada a Certidão Negativa de Débitos Municipal (sei! 12015459), que comprova a regularidade fiscal do fornecedor perante o município de sua sede, suprindo a pendência indicada no SICAF. O conjunto documental permite avaliar a permanente e regular habilitação do fornecedor, não sendo apontadas ocorrências impeditivas

Inexistência de Solução de Continuidade: O presente aditivo será formalizado antes de 27 de setembro de 2025, término da vigência original, afastando a solução de continuidade.

Dos Quantitativos: A prorrogação não renovará os quantitativos, que se limitam ao saldo não utilizado.

Do Termo Aditivo: A minuta do 1º Termo Aditivo (sei! 11990728) foi elaborada seguindo as orientações da AGU.

Diante do exposto, atesta-se que o caso concreto contido nos presentes autos amolda-se à hipótese analisada pelo Parecer Referencial nº 00005/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (sei! 11862512), cujas recomendações foram integralmente atendidas.

Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado pela Procuradoria Federal Especializada, nos termos da Orientação Normativa AGU nº 55/2014.

Sendo assim, encaminhem-se os autos à autoridade competente para as providências visando à assinatura do 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 2/2024.

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Analista Administrativo, em 03/09/2025, às 10:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 03/09/2025, às 11:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 03/09/2025, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11997859 e o código CRC 21E9D10D.