Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 29/11/2024, às 18:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10871249 e o código CRC 6ACE3FF4.