SEI/ANAC - 12489448 - Nota Técnica

ASSUNTO: Prorrogação de vigência da Ata de Registro de Preços nº 05/2024.

Trata-se da análise quanto à prorrogação de vigência da Ata de Registro de Preços (ARP) vigente no âmbito deste processo, cujo objeto é o registro de preços para fornecimento e instalação de pisos e serviços correlatos.

O presente expediente visa celebrar o Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços (ARP) nº 5/2024 (Sei! 10957037), firmada com a empresa RP Pisos e Revestimentos Ltda, prorrogando sua vigência por mais 12 (doze) meses.

O mencionado Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da ARP por mais 12 (doze) meses, com início de vigência em 27 de dezembro de 2025 e encerramento em 27 de dezembro de 2026.

Registra-se que foi exarado, pela Advocacia Geral da União, o Parecer Referencial nº 00005/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (Sei! 11862512), o qual tratou da análise de termo aditivo para prorrogação do prazo de vigência de Atas de Registro de Preços. Estando a instrução processual aderente ao exposto no Parecer e não existindo dúvida jurídica, a submissão da matéria à assessoria jurídica fica dispensada

Em relação à ARP nº 05/2024, procede-se à verificação dos requisitos para a celebração do termo aditivo:

A vigência original da ARP nº 05/2024 encerra-se em 27 de dezembro de 2025. A área gestora da ata manifestou interesse na prorrogação por meio de e-mail constante no documento Manifestação do gestor da ARP (Sei! 12489426) e a empresa fornecedora anuiu com a prorrogação (Sei! 12489288), ambos tempestivamente, antes do término da vigência.

A ARP nº 5/2024 (Sei! 10957037), em sua Cláusula 5.1, apresenta previsão expressa quanto à possibilidade de prorrogação, dispondo que "A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso". As condições gerais da Ata preveem a possibilidade de reajuste dos preços registrados, em consonância com o art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

A concordância prévia do fornecedor acerca do interesse na prorrogação foi exarada por seu representante, conforme manifestação por e-mail anexada aos autos (Sei! 12489288).

A área gestora justificou a necessidade da prorrogação na Manifestação do gestor da ARP (Sei! 12489426), ressaltando a importância de garantir a continuidade do fornecimento de pisos para manutenção e adequação das instalações da Agência, observando o princípio da economicidade ao evitar os custos operacionais de um novo certame licitatório neste momento.

Para a prorrogação, foi considerada a aplicação do reajuste contratual com base no índice oficial previsto na ARP.

O percentual de reajuste e a memória de cálculo constam no documento Anexo BCB - Calculadora do cidadão - Índice de reajuste (Sei! 12489294).

Conforme os cálculos (baseados no período de out/2024 a set/2025, com índice acumulado de 5,172370%), a aplicação do reajuste previsto resultará nos seguintes valores unitários para a prorrogação:

Adicionalmente, para comprovar de forma robusta a vantajosidade dos preços, mesmo após a aplicação do reajuste, em relação ao mercado atual, foi realizada pesquisa de preços, consubstanciada no documento Anexo Pesquisa de Preços_Pisos (Sei! 12489287).

A análise comparativa demonstra que os valores da ARP, quando reajustados, permanecem compatíveis ou inferiores à média de mercado apurada na pesquisa recente, evidenciando a vantajosidade econômica da prorrogação contratual para a Administração.

Para o ateste da manutenção das condições de habilitação, encontram-se anexadas aos autos as consultas ao SICAF, à Consulta Consolidada do TCU, ao CADIN e a Certidão Negativa de Débitos do Distrito Federal (Sei! 12489725). O conjunto documental permite avaliar a permanente e regular habilitação do fornecedor, não sendo apontadas ocorrências impeditivas que obstem a prorrogação.

Inexistência de Solução de Continuidade: O presente aditivo será formalizado antes de 27 de dezembro de 2025, término da vigência original, afastando a solução de continuidade.

Dos Quantitativos: A prorrogação não renovará os quantitativos, que se limitam ao saldo não utilizado da Ata original, conforme vedação de acréscimo prevista na legislação vigente e nas cláusulas da ARP.

Do Termo Aditivo: A minuta do Termo Aditivo (Sei! 12489450) foi elaborada seguindo as orientações da AGU.

Diante do exposto, verifica-se que a presente prorrogação e o reajuste atendem aos requisitos legais, às previsões do Edital e da Ata (Sei! 10957037, e às recomendações do Parecer Referencial nº 00005/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, mostrando-se regulares e vantajosos para a Administração.

Atesta-se que o caso concreto contido nos presentes autos amolda-se à hipótese analisada pelo Parecer Referencial nº 00005/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (Sei! 11862512), cujas recomendações foram integralmente atendidas. Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado pela Procuradoria Federal Especializada, nos termos da Orientação Normativa AGU nº 55/2014.

Sugere-se o prosseguimento do processo com a formalização do Termo Aditivo. Dessa forma, encaminhe-se o processo à autoridade competente visando a assinatura do Termo Aditivo prorrogação da ARP nº 5/2024 (Sei! 12489450).

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Analista Administrativo, em 18/12/2025, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 18/12/2025, às 16:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 18/12/2025, às 19:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12489448 e o código CRC 5287282C.