SEI/ANAC - 12350498 - Nota Técnica

ASSUNTO: Prorrogação de vigência da Ata de Registro de Preços nº 06/2024 e não prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 07/2024. PROCESSO Nº: 00058.075124/2024-69

Trata-se da análise quanto à prorrogação de vigência das Atas de Registro de Preços (ARP) vigentes no âmbito deste processo, cujo objeto é a aquisição de mobiliário corporativo (estações de trabalho).

Celebrar o 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços (ARP) nº 6/2024 (Sei! 10970037), firmada com a empresa CENTRA MÓVEIS S/A, prorrogando sua vigência por mais 12 (doze) meses.

Formalizar a não prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 07/2024, a qual se encerrará ao fim de sua vigência original.

O mencionado Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da ARP por mais 12 (doze) meses, com início de vigência em 24 de dezembro de 2025 e encerramento em 24 de dezembro de 2026

Registra-se que foi exarado, pela Advocacia Geral da União, o Parecer Referencial nº 00005/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (Sei! 11862512), o qual tratou da análise de termo aditivo para prorrogação do prazo de vigência de Atas de Registro de Preços. Estando a instrução processual aderente ao exposto no Parecer e não existindo dúvida jurídica, a submissão da matéria à assessoria jurídica fica dispensada

Consultada a área técnica responsável pelo gerenciamento da Ata, esta manifestou-se pelo não interesse na prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 07/2024 (Sei! 12350770).

Dessa forma, não havendo interesse da Administração, a referida Ata deverá ser encerrada automaticamente ao término de seu prazo de vigência, não sendo necessários procedimentos adicionais de aditamento.

Em relação à ARP nº 06/2024, procede-se à verificação dos requisitos para a celebração do termo aditivo:

A vigência original da ARP nº 06/2024 encerra-se em 24 de dezembro de 2025. A área gestora da ata manifestou interesse na prorrogação por meio de e-mail (Sei! 12350420) e a empresa fornecedora anuiu com a prorrogação (Sei! 12350419), ambos tempestivamente, antes do término da vigência.

A ARP nº 6/2024 (Sei! 10970037), em sua Cláusula 5.1, apresenta previsão expressa quanto à possibilidade de prorrogação de sua vigência por igual período, mediante anuência do fornecedor e comprovação de preço vantajoso. A Cláusula 6.1.3 da mesma Ata prevê a possibilidade de reajuste dos preços registrados, em consonância com o art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

A concordância prévia do fornecedor acerca do interesse na prorrogação foi exarada por seu representante, conforme manifestação anexada aos autos (Sei! 12350419).

A área gestora justificou a necessidade da prorrogação para garantir a continuidade do fornecimento de estações de trabalho, essenciais para a adequação dos ambientes físicos da Agência, mantendo o padrão do mobiliário existente e observando o princípio da economicidade ao evitar os custos de um novo certame.

Para a prorrogação, a fornecedora solicitou a aplicação do reajuste contratual com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), índice oficial previsto na Minuta de Contrato (Sei! 10735655) anexa ao edital originário.

O percentual de reajuste aplicado foi de 5,13%, correspondente à variação acumulada do IPCA nos últimos doze meses (referência setembro/2025), conforme Anexo BCB - Calculadora do cidadão IPCA (Sei! 12350460).

Para comprovar a vantajosidade da prorrogação com os preços reajustados, foi realizada nova pesquisa de preços, conforme Relatório de Pesquisa de Preços (Sei! 12350443), seguindo os parâmetros da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021. A comparação demonstra que os preços reajustados permanecem inferiores à média de mercado.

Os valores reajustados mostram-se significativamente inferiores aos preços médios de mercado apurados na nova pesquisa, demonstrando a manutenção da vantajosidade econômica para a Administração, atendendo ao requisito do art. 84 da Lei nº 14.133/2021.

Para o ateste da manutenção das condições de habilitação, encontram-se anexadas aos autos as consultas ao SICAF, à Consulta Consolidada do TCU e ao CADIN. Adicionalmente, foi incluída a Certidão Negativa de Débitos estadual (Sei! 12350490), que comprova a regularidade fiscal do fornecedor perante o estado de sua sede. O conjunto documental permite avaliar a permanente e regular habilitação do fornecedor, não sendo apontadas ocorrências impeditivas

Inexistência de Solução de Continuidade: O presente aditivo será formalizado antes de 24 de dezembro de 2025, término da vigência original, afastando a solução de continuidade.

Dos Quantitativos: A prorrogação não renovará os quantitativos, que se limitam ao saldo não utilizado da Ata original, conforme vedação de acréscimo prevista na Cláusula 4.2 da ARP.

Do Termo Aditivo: A minuta do Termo Aditivo (Sei! 12350499) foi elaborada seguindo as orientações da AGU.

Diante do exposto, registra-se que a Ata de Registro de Preços nº 07/2024 não será prorrogada, encerrando-se sua vigência em seu termo final, conforme manifestação da área técnica (Sei! 12350770).

Ainda, verifica-se que a presente prorrogação e o reajuste atendem aos requisitos legais, às previsões do Edital (Sei! 10735655) e da Ata (Sei! 10970037), e às recomendações do Parecer Referencial nº 00005/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (Sei! 11862512), mostrando-se regulares e vantajosos para a Administração.

Atesta-se que o caso concreto contido nos presentes autos amolda-se à hipótese analisada pelo Parecer Referencial nº 00005/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (Sei! 11862512), cujas recomendações foram integralmente atendidas. Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado pela Procuradoria Federal Especializada, nos termos da Orientação Normativa AGU nº 55/2014.

Sugere-se o prosseguimento do processo com a formalização do Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 8/2024. Dessa forma, encaminhe-se o processo à autoridade competente visando a assinatura do 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 6/2024 (Sei! 12350499).

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Analista Administrativo, em 17/11/2025, às 18:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 18/11/2025, às 09:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 18/11/2025, às 10:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12350498 e o código CRC DF594B3C.