Despacho

À Gerência Técnica de Licitações e Contratos
Assunto: Manifestação Favorável à Prorrogação – Ata de Registro de Preços nº 4/2024 Processo SEI! nº 00058.054535/2024-11.

Em resposta à consulta formalizada por meio do Processo SEI! nº 00058.054535/2024-11, manifestamo-nos favoravelmente à prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 4/2024, celebrada com a empresa Espaço & Forma Móveis e Divisórias LTDA, para aquisição de divisórias para a sede da ANAC em Brasília.

Nossa manifestação tem como fundamento legal o art. 84 da Lei nº 14.133/2021, que prevê expressamente a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços por igual período ao originalmente pactuado.

A prorrogação atende ao interesse público, assegurando a continuidade do fornecimento sem interrupções, com observância da economicidade e da eficiência, na medida em que dispensa nova licitação para o mesmo objeto.

Reiteramos nossa anuência e colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos e demais providências.

Atenciosamente,
Edmilson Souza Anastacio
Angelo Moraes de Senna
Gerentes da Ata de Registro de Preços nº 4/2024 - Portaria 16057 (10967377) de 20 de dezembro de 2024.
 

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Documento assinado eletronicamente por Edmilson Souza Anastácio, Analista Administrativo, em 16/10/2025, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Angelo Moraes de Senna, Técnico(a) em Regulação de Aviação Civil, em 16/10/2025, às 14:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12210522 e o código CRC A3D68BFB.

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