SEI/ANAC - 12379752 - Nota Técnica

ASSUNTO: Prorrogação de vigência da Ata de Registro de Preços nº 04/2024

Trata-se da análise quanto à prorrogação de vigência da Ata de Registro de Preços (ARP) vigente no âmbito deste processo, cujo objeto é o registro de preços para a eventual aquisição e montagem de divisórias de vidro duplo com persianas embutidas, painéis e serviços correlatos na Sede da ANAC em Brasília-DF.

O presente expediente visa celebrar o 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços (ARP) nº 4/2024 (Sei! 10957049), firmada com a empresa ESPAÇO & FORMA MÓVEIS E DIVISÓRIAS LTDA, prorrogando sua vigência por mais 12 (doze) meses.

O mencionado Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da ARP por mais 12 (doze) meses, com início de vigência em 27 de dezembro de 2025 e encerramento em 27 de dezembro de 2026.

Registra-se que foi exarado, pela Advocacia Geral da União, o Parecer Referencial nº 00005/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (Sei! 11862512), o qual tratou da análise de termo aditivo para prorrogação do prazo de vigência de Atas de Registro de Preços. Estando a instrução processual aderente ao exposto no Parecer e não existindo dúvida jurídica, a submissão da matéria à assessoria jurídica fica dispensada

Em relação à ARP nº 04/2024, procede-se à verificação dos requisitos para a celebração do termo aditivo:

A vigência original da ARP nº 04/2024 encerra-se em 27 de dezembro de 2025. A área gestora da ata manifestou interesse na prorrogação (Sei! 12210522) e a empresa fornecedora anuiu com a prorrogação (Sei! 12379743), ambos tempestivamente, antes do término da vigência.

A ARP nº 4/2024 (Sei! 10957049), em sua Cláusula 5.1, apresenta previsão expressa quanto à possibilidade de prorrogação de sua vigência por igual período, mediante anuência do fornecedor e comprovação de preço vantajoso. As condições gerais da Ata preveem a possibilidade de reajuste dos preços registrados, em consonância com o art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

A concordância prévia do fornecedor acerca do interesse na prorrogação foi exarada por seu representante, conforme manifestação por e-mail anexada aos autos (Sei! 12379743).

A área gestora justificou a necessidade da prorrogação (Sei! 12210522) para garantir a continuidade do fornecimento de divisórias, essenciais para a adequação dos ambientes físicos da Agência, mantendo o padrão do mobiliário existente e observando o princípio da economicidade ao evitar os custos de um novo certame, ressaltando que a não utilização total dos serviços até o momento ocorreu por questões orçamentárias, permanecendo a necessidade para o próximo ciclo.

Para a prorrogação, a fornecedora solicitou a aplicação do reajuste contratual com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), índice oficial previsto na minuta contratual anexa ao edital originário.

O percentual de reajuste aplicado foi de 5,17%, correspondente à variação acumulada do IPCA nos últimos doze meses (referência data base da pesquisa de preços para a licitação), conforme memória de cálculo e consulta à Calculadora do Cidadão (Sei! 12379767).

Os novos preços unitários reajustados ficaram estabelecidos da seguinte forma:

Considerando que o reajuste aplicou estritamente a variação do índice oficial pactuado (IPCA/IBGE), entende-se atendido o requisito da vantajosidade econômica para a Administração, em conformidade com o art. 84 da Lei nº 14.133/2021.

Adicionalmente, para comprovar de forma robusta a vantajosidade dos preços reajustados em relação ao mercado atual, foi realizada nova pesquisa de preços, consubstanciada no Relatório de Pesquisa de Preços (Sei! 12379737), realizada em novembro de 2025.

A análise comparativa demonstra que os valores da ARP prorrogada permanecem inferiores à média de mercado, conforme demonstrado abaixo:

Item 1 (Divisória piso/teto): O preço reajustado de R$ 946,55 encontra-se inferior à média de mercado apurada de R$ 1.343,44 e à mediana de R$ 1.138,36.

Item 2 (Porta de alumínio): O preço reajustado de R$ 3.891,38 posiciona-se abaixo da média de mercado de R$ 4.275,50.

Item 3 (Desmontagem): O preço reajustado de R$ 15,78 é inferior tanto à média de mercado (R$ 24,92) quanto à mediana (R$ 20,25).

Dessa forma, resta evidenciada a vantajosidade econômica da prorrogação contratual, uma vez que os valores reajustados permanecem compatíveis e inferiores aos praticados atualmente no mercado para objetos similares.

Para o ateste da manutenção das condições de habilitação, encontram-se anexadas aos autos as consultas ao SICAF, à Consulta Consolidada do TCU, ao CADIN e a Certidão de Débitos do Distrito Federal (Sei! 12379779). O conjunto documental permite avaliar a permanente e regular habilitação do fornecedor, não sendo apontadas ocorrências impeditivas que obstem a prorrogação.

Inexistência de Solução de Continuidade: O presente aditivo será formalizado antes de 27 de dezembro de 2025, término da vigência original, afastando a solução de continuidade.

Dos Quantitativos: A prorrogação não renovará os quantitativos, que se limitam ao saldo não utilizado da Ata original, conforme vedação de acréscimo prevista na legislação vigente e nas cláusulas da ARP.

Do Termo Aditivo: A minuta do Termo Aditivo (Sei! 12379753) foi elaborada seguindo as orientações da AGU.

Diante do exposto, verifica-se que a presente prorrogação e o reajuste atendem aos requisitos legais, às previsões do Edital e da Ata (Sei! 10957049, e às recomendações do Parecer Referencial nº 00005/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, mostrando-se regulares e vantajosos para a Administração.

Atesta-se que o caso concreto contido nos presentes autos amolda-se à hipótese analisada pelo Parecer Referencial nº 00005/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (Sei! 11862512), cujas recomendações foram integralmente atendidas. Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado pela Procuradoria Federal Especializada, nos termos da Orientação Normativa AGU nº 55/2014.

Sugere-se o prosseguimento do processo com a formalização do Termo Aditivo. Dessa forma, encaminhe-se o processo à autoridade competente visando a assinatura do 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 4/2024 (Sei! 12379753).

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Analista Administrativo, em 25/11/2025, às 14:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 25/11/2025, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 25/11/2025, às 15:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12379752 e o código CRC C8289F59.