AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SCS, Quadra 09, Lote C, Torre A - 3º Andar, Edifício Parque Cidade Corporate - Bairro Setor Comercial Sul, Brasília/DF, CEP 70308-200
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.anac.gov.br
  

Termo de Apostilamento

Processo nº 00058.054535/2024-11

A GERENTE DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE RECURSOS - SUBSTITUTA, Sra. VIVIANE SANTOS SILVA, nomeada pela  Portaria nº 376/SGP, de 20 de março de 2024, publicada no DOU, Seção 2, Página 62, de 26 de março de 2024, no uso das atribuições constantes do Regimento Interno da ANAC e da Instrução Normativa ANAC nº 212, de 19 de maio de 2025, RESOLVE lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, nos termos e condições seguintes:

DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o registro da variação do valor estimado do Contrato nº 41/2025 em R$ 21.607,18 (vinte e um mil, seiscentos e sete reais e dezoito centavos), decorrente de reajuste concedido, no percentual da ordem de 5,17% calculado de acordo com a variação acumulada do IPCA-IBGE, entre outubro de 2024 a setembro de 2025, a ser aplicado retroativamente a partir de 09 de outubro de 2025, consoante previsão contratual.

DA PREVISÃO CONTRATUAL

O reajuste ora concedido tem sua previsão contratual estabelecida na Cláusula Sétima do Contrato nº 41/2025, consoante previsão legal.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente instrumento está amparado pelo art. 136 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001; e pelo art. 2º do Decreto nº 1.054, de 7 de fevereiro de 1994.

DO VALOR DO CONTRATO APÓS O PROCEDIMENTO

Em razão do reajuste concedido - item 1.1 (acima) -, o valor total do contrato, a partir de 09 de outubro de 2025, passa a ser aquele apresentado na tabela abaixo:

Tabela 1 – Valores contratados após reajuste

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução dos serviços de que trata o presente Termo de Apostilamento correrão à conta dos recursos consignados à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2025, sob a seguinte classificação orçamentária da despesa:

Gestão/Unidade: 20214/113214

Fonte de Recursos: 1050000008

PTRES: 229038

Natureza de Despesa: 449052

Plano Interno: 3HBMOB25ARP

Nota de Empenho: 2025NE000544/548.

DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário e de suas alterações, naquilo que não contrariem o presente termo de apostilamento.

E, para firmeza e prova de assim haverem, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Apostilamento é assinado eletronicamente pela Contratante.

---

Documento assinado eletronicamente por Viviane Santos Silva, Gerente, Substituto(a), em 24/12/2025, às 10:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12409251 e o código CRC 1667A436.

---