Nota Técnica nº 14/2024/GLOG/SAF

ASSUNTO

Atendimento às recomendações jurídicas exaradas pela Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC, por meio do Parecer 145/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (10676392).

REFERÊNCIAS

Processo de nº  00058.054473/2024-47.

SUMÁRIO EXECUTIVO

Trata-se de manifestação sobre a análise jurídica realizada pela PFE-ANAC, por meio do  Parecer 145/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (10676392), acerca da viabilidade da contratação dos serviços de confecção, fornecimento e instalação de persianas do tipo Rolô, com tecido Tela Solar 03%, incluindo a retirada das persianas atualmente instaladas no local, na Sede da ANAC, em Brasília-DF.

ANÁLISE

Inicialmente, vale destacar que a contratação em referência foi objeto de análise jurídica pela PFE-ANAC por meio do Parecer 145/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (10676392), que conclui pela admissibilidade da aludida contratação, desde que atendidas as condições apontadas no referido Parecer, para as quais apresenta-se os seguintes esclarecimentos:

• item 6 - a contratação está prevista no PCA 2024, conforme detalhamento previsto no item 2.2 do Termo de Referência, e alinhada com o Plano de Logística Sustentável, visto que foi previsto a compra de bens duráveis, com material atóxico e de baixo impacto ambiental e que proporciona excelente proteção contra irradiação do calor dos vidros para o ambiente, proporcionando uma maior eficiência energética dos condicionadores de ar;
• item 7 - além do previsto no item 12.1 do ETP, a essencialidade e o interesse público da contratação é indiretamente alcançado pelo melhor aproveitamento térmico e de luz solar na Sede da Agência após a instalação das novas cortinas, proporcionando economia de recursos e melhor produtividade dos servidores;
• item 31 - o catálogo eletrônico de padronização não é aplicável para a presente contratação pois o objeto pretenso não está incluído no catálogo; 
• item 32 - o TR e o ETP foram incluídos no Sistema Compras Governamentais e suas cópias foram incluídas no presente processo (respectivamente SEI 10697659 e 10690522);
• item 37 - a equipe de planejamento da contratação certifica que as especificações técnicas previstas nos documentos da contratação correspondem a real demanda do órgão, não havendo requisitos excessivos, irrelevantes ou desnecessários que limitem ou frustrem a competição (art. 9º, da Lei º 14.133/2021) ou que limitem a quantidade de fornecedores (art. 9º, I, §2º, da IN SEGES nº 58/2022);
• item 60 - Os documentos foram revisados à luz da LGPD para certificar o atendimento à norma.

documentos relacionados

Parecer 145/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (10676392);

Estudo Técnico Preliminar nº 61/2024 (10697659);

Termo de Referência nº 88/2024 (​​​​​​​10690522).

CONCLUSÃO

Pelo exposto, considerando a contratação economicamente viável e necessária aos interesses da Agência, submete-se o presente processo à apreciação do senhor Gerente de Serviços Logísticos, na qualidade de Gestor da contratação, com sugestão de encaminhamento dos autos à GTLC para as providências subsequentes.

                           À consideração superior,

De acordo. Encaminhe-se à GTLC para prosseguimento da contratação em referência.

DANIEL BONA SOUSA

Gerente de Serviços Logísticos

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Documento assinado eletronicamente por Diego Rodrigues da Silveira, Analista Administrativo, em 21/10/2024, às 12:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Rita de Cassia Lino Guerra, Técnico(a) Administrativo(a), em 21/10/2024, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Magno Sousa e Silva, Técnico(a) Administrativo(a), em 22/10/2024, às 13:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Daniel Bona Sousa, Gerente, em 22/10/2024, às 16:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10696423 e o código CRC 6288296D.

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