Senhora Gerente Técnica de Licitações e Contratos substituta,  

RELATÓRIO

Este parecer tem  por objetivo analisar o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Federal junto à ANAC, referente à Minuta de Edital e seus anexos, cujo objeto é a eventual aquisição de persianas para a Sede da ANAC em Brasília-DF.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, ressalta-se que o Parecer Jurídico 145/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (10676392​​​​​​​) conclui pela regularidade jurídica, do procedimento submetido ao exame da PF-Anac, condicionada ao atendimento das recomendações formuladas nos itens apontadas nos itens 7, 31, 32, 37, 60, 63, 65, 67, 68, 69 do parecer, ressalvado o juízo de mérito da Administração e os aspectos técnicos, econômicos e financeiros.

Posteriormente o Parecer 147/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (10676328) foi aprovado nas instâncias superiores da Procuradoria Federal junto à ANAC através do Despacho de Aprovação 157/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (10676396) e do Despacho 774/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (10676397).

Os apontamentos dos itens 6, 7, 31, 32, 37, 60 foram analisados e atendidos/justificados pela Equipe de Planejamento da Contratação através da Nota Técnica nº 14/2024/GLOG/SAF (10696423).

A seguir, passa-se à análise pontual das demais recomendações jurídicas expostas no Parecer Jurídico 145/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (10676392). Para melhor visualização, neste documento, primeiro irá constar a recomendação e, posteriormente, a manifestação desta Gerência.

Em atendimento recomendação do item 63, reforça-se que serão seguidos os procedimentos normativos quando da efetiva contratação do objeto da Ata de Registro de Preços a ser formalizada. Entre estes procedimentos, reforça-se a obrigatoriedade de juntada ao processo da Nota de Empenho emitida de forma anterior à formalização do contrato (caso necessário) ou a própria utilização da Nota de Empenho como instrumento substitutivo ao contrato.

Sobre a recomendação do item 65 do Parecer, tratando-se de licitação realizada sob o Sistema de Registro de Preços (SRP), a informação da natureza da ação e as providências do art. 16 da LRF serão providenciados em momento posterior, apenas quando da formalização do contrato ou instrumento equivalente, nos termos do art. 17 do Decreto Nº 11.462, de 2023.

Acerca da recomendação dos itens 66 a 69 do Parecer, pontua-se que no trâmite do corrente processo serão seguidos os ditames legais relacionados ao processo de contratação. Ressalta-se que posteriormente à aprovação dos atendimentos às recomendações jurídicas, o aviso de Edital será publicado no Diário Oficial da União, em jornal diário de grande circulação, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site da ANAC na internet, em conformidade com a legislação vigente, dando início à fase externa do certame. Ressalto também a disponibilização na internet de link de pesquisa pública que permite a consulta ao processo no SEI! ANAC com disponibilização de todos os documentos relativos à contratação e aos eventuais contratos firmado decorrente desta licitação. Também reforço que serão seguidos os prazos legais para o procedimento licitatório, citando em especial o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis entre a divulgação do Edital de licitação e a abertura da sessão pública do certame.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, uma vez atendidos e justificados os apontamentos, recomendações e sugestões emitidas pela Procuradoria Federal junto a esta Agência, solicita-se, mediante a anuência subscrita do Gerente Técnico de Licitações e Contratos, a sujeição da matéria à Gerente de estão Estratégica de Recursos para ulterior envio do processo ao Superintendente de Administração e Finanças, para aprovação do atendimento às recomendações jurídicas apresentados neste Parecer 29/2024/GTLC/GEST/SAF (10709993) e na Nota Técnica nº 14/2024/GLOG/SAF (10696423​​​​​​​).

Posteriormente, restitua-se o processo a Gerência Técnica de Licitações e Contratos para adoção das providências necessárias à realização do certame.

À consideração superior.

Bruno Silva Fiorillo

 Analista Administrativo

1. De acordo;
2. Encaminhe-se na forma proposta.

Ana Cristina Araújo Moura

Gerente Técnica e Licitações e Contratos substituta

1. De acordo;
2. Encaminhe-se na forma proposta.

Silvia de Sousa Barbosa

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos

1. Aprovo o atendimento às recomendações jurídicas apresentados no Parecer 29/2024/GTLC/GEST/SAF (10709993) e na Nota Técnica nº 14/2024/GLOG/SAF (10696423);
2. Aprovo o Termo de Referência nº 26/2024 (10261365);
3. Encaminhe-se o processo à GTLC para publicação do Edital.

Alberto Eduardo Romeiro Júnior

Superintendente de Administração e Finanças

---

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Analista Administrativo, em 21/10/2024, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

Documento assinado eletronicamente por Ana Cristina Araújo Moura, Analista Administrativo, em 21/10/2024, às 18:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 22/10/2024, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 22/10/2024, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10709993 e o código CRC F9F8B1C0.

---