SEI/ANAC - 12241303 - Nota Técnica

ASSUNTO: Prorrogação de vigência da Ata de Registro de Preços nº 3/2024, com base em Parecer Referencial.

Trata-se de proposta de celebração do 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços (ARP) nº 3/2024 (Sei! 10798624), firmada com a empresa CASA DE MOVEIS E DECORACAO LTDA, visando à prorrogação de sua vigência para a eventual aquisição de persianas para a Sede da ANAC em Brasília.

O mencionado Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da ARP por mais 12 (doze) meses, com início de vigência em 12 de novembro de 2025 e encerramento em 12 de novembro de 2026.

Registra-se que foi exarado, pela Advocacia Geral da União, o Parecer Referencial nº 00005/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (Sei! 11862512), o qual tratou da análise de termo aditivo para prorrogação do prazo de vigência de Atas de Registro de Preços. Estando a instrução processual aderente ao exposto no Parecer e não existindo dúvida jurídica, a submissão da matéria à assessoria jurídica fica dispensada

Nesse sentido, esta Nota Técnica procede à verificação dos requisitos elencados no referido Parecer, atestando que o caso concreto se amolda à hipótese referenciada..

A vigência original da ARP nº 3/2024 encerra-se em 12 de novembro de 2025. A área gestora da ata manifestou interesse na prorrogação por meio do Despacho (Sei! 12241289) e a empresa fornecedora anuiu com a prorrogação, condicionada a reajuste, por meio de e-mail (Sei! 12241298), ambos em outubro de 2025, portanto, tempestivamente..

A ARP nº 3/2024 (Sei! 10798624), em sua Cláusula 5.1, apresenta previsão expressa quanto à possibilidade de prorrogação de sua vigência. A Cláusula 6.1.3 da mesma Ata prevê a possibilidade de reajuste dos preços registrados.

A concordância prévia do fornecedor acerca do interesse na prorrogação foi exarada por seu representante, conforme manifestação anexada aos autos (Sei! 12241298).

A área gestora, por meio do Despacho (Sei! 12241289), justificou a necessidade da prorrogação pela continuidade da demanda e pela conveniência em evitar novo procedimento licitatório, visando economicidade e celeridade.

A empresa Casa de Móveis e Decoração Ltda, em sua manifestação de anuência (Sei! 12241298), solicitou o reajuste do preço unitário registrado, de R$ 119,90 para R$ 125,61.

Este reajuste baseia-se na variação do IPCA, conforme expressamente previsto na Cláusula Sétima (Do Reajuste), item 7.1 e seguintes, da Minuta de Contrato (Sei! 10717941), anexa ao Edital do Pregão nº 90013/2024 (Sei! 10717848), que originou a referida Ata, bem como na Cláusula 6.1.3 da própria ARP (Sei! 10798624).

O percentual de reajuste solicitado pela empresa (4,77%) corresponde à variação do IPCA acumulado no período de doze meses anteriores à solicitação (utilizando como referência o período de setembro/2024 a agosto/2025), resultando no valor proposto de R$ 125,61 por m². O valor apresenta-se compatível com a simulação obtida a partir da Calculadora do Cidadão disponibilizada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período e índice (Sei! 12242256).

Para comprovar a vantajosidade da prorrogação com o preço reajustado, foi realizada nova pesquisa de preços, conforme Relatório de Pesquisa de Preços (Sei! 12242592), seguindo os parâmetros da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

A pesquisa utilizou dados de 22 contratações públicas similares recentes (pregões e dispensas) e apurou um preço médio de referência de R$ 194,44 por m² para o objeto.

O valor unitário proposto após o reajuste (R$ 125,61) mostra-se significativamente inferior ao preço médio de mercado apurado na nova pesquisa (R$ 194,44), demonstrando a manutenção da vantajosidade econômica para a Administração, atendendo ao requisito do art. 84 da Lei nº 14.133/2021.

Ademais, a área gestora manifestou que a necessidade do objeto persiste (Sei! 12241289) e que a alternativa de realizar um novo certame, neste momento, seria mais onerosa e demorada para a Administração, configurando-se a prorrogação como a solução técnica e economicamente mais vantajosa.

Diante dessas ponderações, entende-se que a análise da vantajosidade, preconizada no art. 84 da Lei 14.133/21, foi atendida, considerando o custo-benefício da manutenção do ajuste.

Para o ateste da manutenção das condições de habilitação, encontram-se anexadas aos autos as consultas ao SICAF, à Consulta Consolidada do TCU e ao CADIN. Adicionalmente, foi incluída a Certidão Negativa de Débitos estadual (Sei! 12241637), que comprova a regularidade fiscal do fornecedor perante o estado de sua sede. O conjunto documental permite avaliar a permanente e regular habilitação do fornecedor, não sendo apontadas ocorrências impeditivas

Inexistência de Solução de Continuidade: O presente aditivo será formalizado antes de 12 de novembro de 2025, término da vigência original, afastando a solução de continuidade

Dos Quantitativos: A prorrogação não renovará os quantitativos, que se limitam ao saldo não utilizado.

Do Termo Aditivo: A minuta do Termo Aditivo (Sei! 12241310) foi elaborada seguindo as orientações da AGU.

Diante do exposto, verifica-se que a presente prorrogação e o reajuste atendem aos requisitos legais, às previsões do Edital (Sei! 10717848) e da Ata (Sei! 10798624), e às recomendações do Parecer Referencial nº 00005/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (Sei! 11862512), mostrando-se regulares e vantajosos para a Administração.

Atesta-se que o caso concreto contido nos presentes autos amolda-se à hipótese analisada pelo Parecer Referencial nº 00005/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (Sei! 11862512), cujas recomendações foram integralmente atendidas. Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado pela Procuradoria Federal Especializada, nos termos da Orientação Normativa AGU nº 55/2014.

Sugere-se o prosseguimento do processo com a formalização do Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 3/2024. Dessa forma, encaminhe-se o processo à autoridade competente visando a assinatura do 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 3/2024 (Sei! 12241310).

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Analista Administrativo, em 23/10/2025, às 18:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 24/10/2025, às 10:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 24/10/2025, às 17:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12241303 e o código CRC CF75876B.